link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 12:48
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 100.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 100

Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel,
adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de
28.11.58.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 66.

Referência Legislativa
Lei nº 3.470/1958, art. 4º; e art. 7º.
Decreto-Lei nº 9.330/1946, art. 2º.

Precedentes
RE 42340
Publicação:  DJ de 09/11/1961

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.