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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:23
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 102.NUME.
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Súmula 102

É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em
reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de
30.12.58.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 67.

Referência Legislativa
Lei nº 3.519/1958, art. 1º; e alteração 57ª.
Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes
RMS 11910
Publicação:  DJ de 17/12/1963
RE 19546 Publicação: DJ de 30/10/1952

fim do documento



 
 
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