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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:33
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 104.NUME.
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Súmula 104

Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior
à vigência da L. 3.519, de 30.12.58.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.

Referência Legislativa
Decreto nº 32.392/1953, art. 110, nota 1ª.

Precedentes
RMS 9926
Publicação:  DJ de 18/10/1962
RE 42386 EI Publicação: DJ de 29/06/1961
RE 46215 EI Publicação: DJ de 22/06/1961
RMS 8193 Publicação: DJ de 30/01/1961
RMS 6010 Publicações: DJ de 15/01/1959 RTJ 8/92

fim do documento



 
 
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