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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:05
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 106.NUME.
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Súmula 106

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da
legislação estadual.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 68.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 2.741/1955, Tabela A, nº V.
Lei do Estado de São Paulo nº 2.013/1952, art. 14.
Lei do Estado de São Paulo nº 1.297/1951, art. 37.

Precedentes
RE 47979
Publicação:  DJ de 02/07/1962
RMS 8696 Publicação: DJ de 17/04/1962

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