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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:24
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 107.NUME.
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Súmula 107

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos
produtos remetidos para fora do Estado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV, VI.
Decreto-Lei nº 915/1938.
Decreto-Lei nº 1.061/1939.
Lei do Estado do Paraná nº 4.073/1959.


Precedentes
RMS 11350
Publicação:  DJ de 12/09/1963
RMS 8594 Publicação: DJ de 26/04/1962
RMS 8696 Publicação: DJ de 17/04/1962

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