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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 108.NUME.
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Súmula 108

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor
do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da
legislação local.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.

Precedentes
RE 35437 EDv
Publicação:  DJ de 06/12/1962
RE 38352 EDv Publicação: DJ de 06/12/1962
RE 45351 EDv Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 38037 EDv Publicação: DJ de 25/05/1961

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