link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:34
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 109.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 109

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que
a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta
ação de despejo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 69.

Precedentes
RE 48684
Publicações: DJ de 19/10/1961
             RTJ 20/330
AI 24602 Publicações: DJ de 08/06/1961 RTJ 18/109
AI 14953 Publicação: DJ de 11/10/1951
RE 13894 Publicação: DJ de 05/10/1950

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.