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Brasília, 26 de agosto de 2016 - 16:56
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 11.NUME.
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Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1.
DOU de 22/08/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, III, X e XLIX.
Código Penal de 1940, art. 350.
Código de Processo Penal de 1941, art. 284.
Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º.
Lei nº 4.898/1965, art. 4º, "a".

Precedentes
HC 91952
Publicação: DJe nº 241 de 19/12/2008
HC 89429 Publicação: DJ de 02/02/2007
HC 71195 Publicação: DJ de 04/08/1995
RHC 56465 Publicação: DJ de 06/10/1978

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 11.

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