Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:19
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 11.NUME.
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Súmula 11
A VITALICIEDADE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CARGO, FICANDO O FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, COM TODOS OS VENCIMENTOS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 189.
Precedentes
RE 49824 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/5/1963 RTJ 27/482
Indexação
EXTINÇÃO, CARGO, VITALICIEDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PERCEPÇÃO, VENCIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE.
fim do documento
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