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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:58
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Súmulas
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Expressão de busca: 11.NUME.
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Súmula 11

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em
disponibilidade, com todos os vencimentos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 189.

Precedentes
RE 49824
Publicações: DJ de 16/05/1963
             RTJ 27/482

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