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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:59
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Expressão de busca: 11.NUME.
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TPA 11 MC / AC - ACRE
MEDIDA CAUTELAR NA TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 28/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019

Partes

REQTE.(S)           : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
REQDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO
TUTELA PROVISÓRIA – CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO.
    1. A assessora Dra. Virna Rebouças Cruz prestou as seguintes informações:
    O Estado do Acre formalizou pedido de tutela antecipada contra a União, aludindo ao artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal.
    Narra a celebração do Convênio nº 727.948/2009 – SICONV com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 153.369,30, visando aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre. Afirma que o instrumento de
ajuste, assinado em 31 de dezembro de 2009, consideradas as prorrogações, vigeu até 30 de dezembro de 2015.
    Assevera haver a equipe técnica do Ministério da Saúde notificado, em novembro de 2017, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre – SESACRE acerca da rejeição da prestação de contas final do convênio e determinado a devolução de R$ 46.650,69, mediante
o Parecer SICONV nº 2/2017.
    Aponta a inscrição como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira Federal – SIAFI, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal – CADIN, sem indicar a data da inclusão. Destaca ausência de instauração prévia de tomada de contas especial.
    Revela a impossibilidade de celebração de novos convênios, bem assim o bloqueio de transferências voluntárias e de operações de crédito junto às agências de fomento. Menciona a pendência de liberação do montante de R$ 885.264.441,84 em recursos
provenientes de convênios e contratos firmados com outros Ministérios, quantia muito superior à devida.
    Discorre sobre as dificuldades econômico-financeiras por si experimentadas, considerada a perda de repasse do Fundo de Participação dos Estados desde 2014, a obrigatoriedade de pagamento da dívida pública à União e a necessidade de implemento de
políticas sociais pela nova gestão.
    Frisa que o registro nos cadastros de inadimplentes da União sem a abertura e conclusão de processo de tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União é inválido, por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Argui ofendido o princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos, tendo em vista que a omissão no pagamento remonta a gestões anteriores.
     Sob o ângulo do risco, afirma preenchidos os requisitos previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil. Sublinha os prejuízos causados à população local, dizendo-se impedido de receber recursos da União para investimentos na continuidade dos
serviços públicos.
    Postula a suspensão ou a retirada da inscrição nos sistemas CAUC/SICONV/SIAFI/CADIN, relativa à inadimplência do Convênio nº 727.948/2009, até a conclusão de futuro processo de tomada de contas especial.
    A União, em contestação, aponta inadequada a via eleita, alegando que o pedido deveria ser formalizado mediante ação cível originária. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, reportando-se ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo
Civil.
    Quanto à matéria de fundo, esclarece tratar-se de inscrição do Estado do Acre no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, criado nos termos do Decreto nº 6.170/2007 para administrar as transferências voluntárias de recursos da
União, por meio de registro da celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
    Distingue a etapa de prestação de contas – restrita aos aspectos técnicos e financeiros da execução do objeto dos convênios e contratos de repasse – da fase de apuração do dano ao erário e de identificação do gestor responsável – própria da tomada
de contas especial. Argumenta depender a inscrição no SICONV apenas da constatação de irregularidade na prestação de contas, ato prévio à instauração de procedimento perante o Tribunal de Contas da União.
    Alude aos termos da Lei nº 10.522/2002, da Lei Complementar n º 101/2001 e da Portaria Interministerial nº 127/2008. Explicita estar prevista, no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 11.945/2009, a exigência de procedimento prévio de notificação como
condicionante à inscrição definitiva nos cadastros de inadimplentes federais, mas não a abertura de tomada de contas especial. Evoca precedentes do Supremo.
    Ressalta inexistir direito automático dos Estados ao recebimento de transferências voluntárias e à realização de operações de crédito consigo.
    Pretende, alfim, o reconhecimento da improcedência dos pedidos veiculados na inicial, citando o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, sucessivamente, a suspensão do processo até o julgamento final do recurso extraordinário nº
1.067.086, submetido à sistemática da repercussão geral.
    O Estado do Acre reiterou o pleito formulado na inicial.
    2. A inserção, como inadimplente, de unidade da Federação no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e no Cadastro Único de Convênios – CAUC implica consequências gravosas para o ente público, entre as quais a
proibição de recebimento de transferências voluntárias da União. O óbice pode resultar na paralisação de serviços públicos essenciais e de projetos fundamentais para a população local.
    Conforme assentado quando do deferimento da liminar na ação cautelar nº 259/AP, em controvérsia semelhante, há de buscar-se posição de equilíbrio, muito embora seja necessária a adoção de providências para compelir a Administração Pública ao
cumprimento das obrigações assumidas, especialmente daquelas oriundas da Constituição Federal.
    A existência de trocas de correspondência entre as partes para conformação da prestação de contas, sem abertura de prazo específico para manifestação prévia sobre a inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal – CAUC/SIAFI –, não
atende aos imperativos atinentes à garantia constitucional do devido processo legal.
    Na inscrição ora impugnada, não se obedeceu a algo que se coloca até mesmo no campo do direito natural, ou seja, a audição respectiva. Ante as dificuldades operacionais advindas do bloqueio, configura-se a ofensa ao princípio do devido processo
legal, dada a ameaça ou a efetiva inscrição do Estado em cadastros federais de inadimplência sem prévia oportunidade do contraditório e possibilidade de defesa.
    O Pleno já proclamou indispensável observar a garantia, presentes o contraditório e a ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos nos cadastros federais de inadimplência – questão de ordem na ação cautelar nº 2.032, relator ministro
Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009.
    Não se trata de estabelecer, abstratamente, o julgamento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União como requisito estanque e inafastável da legitimidade das inscrições de unidades federadas em cadastros de inadimplentes do
Governo Federal, tema com repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário nº 607.420. Ocorre que, considerado o desrespeito, pela União, ao regular processo administrativo, cumpre assentar o processamento da tomada de contas especial como
elemento seguro para o exercício do contraditório no caso concreto.
    3. Defiro a tutela de urgência para determinar a retirada da restrição em nome do Estado do Acre dos cadastros federais de inadimplência em decorrência do Convênio nº 727.948/2009, firmado com a União, até que iniciada e julgada tomada de contas
especial.
    4. À Primeira Turma, para referendo da decisão.
    5. Publiquem.
Brasília, 28 de junho de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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STP 11 / PA - PARÁ
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 02/04/2018

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CÁRMEN LÚCIA

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-069 DIVULG 10/04/2018 PUBLIC 11/04/2018

Partes

REQTE.(S)           : FRANCIMAR MARTINS DE MELO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
REQDO.(A/S)         : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SÉRGIO MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES
ADV.(A/S)           : ARIANA SILVA COELHO
INTDO.(A/S)         : CÂMARA MUNICIPAL DE MUANA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQTE.(S)           : GILMAR NUNES VALE
REQTE.(S)           : FRANCISCO DE PAULA ALMEIDA TEXEIRA
REQTE.(S)           : DOMINGOS NAZARENO SILVA DA SILVA
REQTE.(S)           : JOAO GUILHERME KALUME KALIF
REQTE.(S)           : ELIZABETH DA COSTA GAVINO

Decisão

DECISÃO
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÂMARA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECONDUÇÃO AO CARGO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DEFESA DE PRERROGATIVA INSTITUCIONAL
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONHECIDA.
Relatório
    1. Suspensão de tutela provisória ajuizada por Francimar Martins de Melo Pereira e outros, vereadores do Município de Muaná/PA, em 26.3.2018, contra decisão do juízo da Vara Única de Muaná/PA nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.
006403-26.2017.814.0033, pela qual suspensos os efeitos da sessão legislativa de 13.12.2017, que culminou na cassação do Prefeito municipal Sérgio Murilo dos Santos Guimarães, determinando sua recondução ao cargo.
O caso
    2. Relatam os requerentes que, em 13.12.2017, a Câmara Municipal de Muaná/PA cassou o mandato do Prefeito Sérgio Murilo dos Santos Guimarães pela suposta prática de infrações político-administrativas consistentes na prestação de informações falsas e
na má gestão de recursos da saúde destinados à realização de cirurgias eletivas. Contra essa decisão, o gestor municipal ajuizou a Ação de Anulação de Ato Administrativo n. 006403-26.2017.814.0033.
    Em 14.12.2017, o juízo da Vara Única de Muaná/PA deferiu requerimento de tutela provisória de urgência para “suspen[der] todos os efeitos advindos da sessão de cassação ocorrida em 13/12/2017, determinando a imediata reintegração do requerente ao
cargo de prefeito” (doc. 19).
    Ao examinar o Agravo de Instrumento n. 0802829-61.2017.8.14.0000, interposto pelo Vereador Francimar Martins de Melo Pereira, a Desembargadora Diracy Nunes Alves concedeu efeito suspensivo ao recurso para manter os efeitos da cassação do mandato do
prefeito municipal de Muaná (doc. 8). Essa decisão foi posteriormente reconsiderada, em 26.2.2018, pela qual se deixou de conhecer do agravo de instrumento ao fundamento de que, “apesar [de] o agravado Sr. Francimar ser parte no processo, ter
participado da comissão instaurada para analisar a denúncia que visa a cassação do mandato do Prefeito Sérgio Murilo, é evidente que não poderia defender o ato tido por ilegal, pois não emanou dele e sim da Câmara Municipal de Muaná, que deve ser
representada em Juízo pelo seu Presidente. Isto ocorre porque ‘ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico’ (art. 18 do NCPC/2015)” (doc. 9).
    Daí a presente suspensão de tutela provisória, na qual se pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Muaná/PA nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n. 006403-26.2017.814.0033.
    Sustentam os requerentes que a decisão contrastada representaria grave lesão à ordem e à economia públicas por haver indevida interferência em “atribuição exclusiva do legislativo municipal em seu mérito de julgamento sobre a responsabilidade
político-administrativa do prefeito do município (atribuição constitucional prevista no artigo 29, XII, e 312, da Constituição Federal, c.c. a previsão dos arts. 4º e 5º do Decreto-lei nº 201/67)” (fl. 2).
    Esclarecem que o vereador presidente da Câmara Municipal de Muaná/AP seria correligionário do prefeito cassado e estaria deixando de adotar as medidas processuais pertinentes. Assim, “por uma questão de moralidade administrativa, é que este agente
público (Vereador 1º Secretário de Mesa) do Legislativo Municipal de Muaná (...), e outros 05 (cinco) agentes públicos (...), também vereadores de Muaná/PA (que representam 2/3 do pleno do legislativo) pugnam pela tutela jurisdicional para resguardar a
soberania da decisão plenária de 2/3 que cassou o prefeito requerido em 13/12/2017” (fl. 3).
    Realçam que “a Desa. Diracy Alves Nunes terminou por reconsiderar o efeito suspensivo deferido e não conheceu do [Agravo de Instrumento n. 0802829-61.2017.8.14.0000], o que consequentemente restabeleceu os efeitos da decisão de tutela de urgência do
juízo de 1º grau, que é o objeto deste pedido de suspensão, não havendo, portanto, recurso cabível para sustar seus efeitos (pois já esgotada a via cabível, havendo pronunciamento do tribunal de justiça do estado do pará a respeito), afastando eventual
alegação de que o presente está sendo usado como sucedâneo recursal” (fl. 4).
    Sustentam dispor de legitimidade ativa para propor a presente medida de contracautela, seja por terem sido arrolados como réus na ação de anulação de ato administrativo em foco, seja por sua condição de “agentes públicos, vereadores do município de
Muaná/PA, [que] representam 2/3 do plenário do legislativo – realçando o clamor pela legitimidade e moralidade administrativa na busca de que a deliberação plenária do legislativo seja efetivamente materializada” (fl. 8).
    Discorrem sobre a tramitação da denúncia que desencadeou o processo de cassação do gestor municipal pela Câmara Municipal de Muaná/PA e os incidentes judiciais advindos durante seu curso.
    Defendem a regularidade e validade do processo legislativo de cassação no qual respeitadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e asseveram “afigura[r]-se atentatório aos preceitos constitucionais decisão liminar
que sobreponha-se à decisão do quórum qualificado de 2/3 do plenário parlamentar de Muaná, usurpando-se a atribuição fiscalizatória do Legislativo sobre o Executivo Municipal, e maculando a Harmonia e Separação de Poderes, consagrados no sistema
Federativo” (fl. 18).
    Arguem contrariedade ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes decorrente da interferência do Poder Judiciário sobre o “mérito administrativo do julgamento do plenário do legislativo municipal em julgamento de prefeito - ato interna
corporis – [em] infringência ao princípio da separação de Poderes” (fl. 21).
    Transcrevem precedentes que afirmam favoráveis à sua pretensão e, ao final, requerem a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Muaná/PA nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n. 006403-26.2017.814.0033,
mantendo-se “os efeitos da sessão legislativa que culminou na cassação do mandato do prefeito, até o trânsito em julgado da ação principal” (fl. 32).
    Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
    3. A presente suspensão de liminar não reúne condições de processamento válido neste Supremo Tribunal.
    Os requerentes sustentam dispor de legitimidade ativa ad causam para propor a presente medida de contracautela por integrarem o polo passivo da ação de anulação de ato administrativo, na qual proferida a decisão contrastada e por se tratar de
agentes públicos que representam 2/3 da composição da Câmara Municipal de Muaná/PA.
    Como destacado pela Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n. 0802829-61.2017.8.14.0000 no Tribunal de Justiça do Pará, o ato objeto da ação de anulação em questão consiste em pronunciamento da Câmara Municipal de Muaná/PA, não de seus
membros isoladamente, competindo apenas ao seu presidente a representação em juízo em defesa da legalidade desse ato, assim também da preservação da competência institucional atribuída ao Poder Legislativo local.
    A alegação de que o vereador presidente da Câmara Municipal de Muaná/AP estaria deixando de promover as medidas necessárias à preservação da soberania das decisões emanadas daquela Casa Legislativa constitui questão de natureza interna corporis a
ser ali solucionada.
    Embora representem parcela substancial da composição da Câmara Municipal de Muaná/PA (2/3), tanto não lhes transmite poder para representá-la judicialmente em substituição ao seu presidente, tampouco lhes confere legitimidade ativa para propor a
presente medida de contracautela, instrumento jurídico que somente pode ser aqui instaurado por iniciativa do Procurador-Geral da República ou por pessoas jurídicas de direito público (art. 25 da Lei n. 8.038/1990), o que não se dá na espécie.
    4. Não fosse a ilegitimidade ativa apontada óbice bastante para impedir o trânsito desta medida de contracautela, não se tem por instaurada a competência deste Supremo Tribunal.
    Como ressaltado pelos requerentes, a reconsideração da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0802829-61.2017.8.14.0000, para cassar o efeito suspensivo antes deferido e negar conhecimento ao agravo de instrumento, não foi objeto de recurso
interno, não havendo, portanto, pronunciamento de órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Pará que possa ser objeto de recurso extraordinário. Esta constatação revela o propósito de transpor o debate sobre a questão jurídica de fundo diretamente a
este Supremo Tribunal, em flagrante supressão das instâncias ordinárias, o que não se pode admitir.
    5. Ademais, diferente do que defendem os requerentes, a leitura da inicial da presente suspensão de liminar revela nítida pretensão recursal, providência incompatível com essa via processual. É pacífico o entendimento neste Supremo Tribunal de não
se poder utilizar o incidente de suspensão como sucedâneo ao recurso cabível. Nesse sentido por exemplo: SL n. 986/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2016; SL n. 14/MG, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 3/10/2003; SL n.
56-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/6/2006; SS n. 2.900/DF, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 24/3/2006; SS n. 1.299, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 30.04.99; SS n. 2.184, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 14.11.03; SS
n. 2.714, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 1º.8.2005, entre outros.
    6. Pelo exposto, não conheço da presente suspensão de tutela provisória (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida.
    Publique-se.
    Brasília, 2 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00029 INC-00012 ART-00312
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00025
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000201       ANO-1967
          ART-00004 ART-00005
          DECRETO-LEI
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

05/02/2019
Legislação feita por:(NSB).

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AImp 11 / MS - MATO GROSSO DO SUL
ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO
Relator(a):  Min. Presidente
Julgamento: 03/01/2014

Decisão Proferida pelo(a)

Min. JOAQUIM BARBOSA

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-024 DIVULG 04/02/2014 PUBLIC 05/02/2014

Partes

ARGTE.(S)           : RAFAELE ALCANTARA DA SILVA CACERE
ADV.(A/S)           : ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN
ARGDO.(A/S)         : MINISTRO TEORI ZAVASCKI

Decisão

    Decisão: Trata-se de exceção de impedimento arguida por Rafaele Alcantara da Silva em face do ministro Teori Zavascki, em virtude de substituição de relatoria ocorrida nos autos do RMS 31.356.
    Sustenta a arguente que o RMS 31.356 foi interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS 17.829, do qual participara o ministro Teori Zavascki. Por essa razão, requer seja reconhecido o impedimento de Sua Excelência para
julgar o recurso ordinário, nos termos do art. 134, III, do Código de Processo Civil.
    É o relatório.
    Verifico que em 03.12.2012, o ministro Teori Zavascki deu-se por impedido nos autos do RMS 31.356, nos termos dos arts. 134, III e 137 do Código de Processo Civil. Em seguida, seguiu-se a redistribuição do recurso à ministra Rosa Weber.
    Portanto, incide no caso o art. 283, parágrafo único, c/c o art. 287 do RISTF, verbis:
    Art. 283. (...)
    Parágrafo único. A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.
    Art. 287. Aplicar-se-á aos impedimentos dos Ministros o processo estabelecido para a suspeição, no que couber.
    Do exposto, julgo prejudicada a arguição e determino seu arquivamento.
    Publique-se.
    Brasília, 03 de janeiro de 2014.
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00134 INC-00003 ART-00137
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00283 PAR-ÚNICO ART-00287
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

17/02/2014
Legislação feita por:(BRU).

fim do documento



 
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PSV 11 / DF - DISTRITO FEDERAL
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
Julgamento: 28/05/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-103 DIVULG 03/06/2009 PUBLIC 04/06/2009

Partes

PROPTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO BANCO CENTRAL
   DO BRASIL - APBC
ADV.(A/S): MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR

Decisão

DECISÃO: Em parecer de fls. 971/972, a Comissão de Jurisprudência manifestou-se pelo arquivamento da presente proposta de edição de súmula vinculante, nos seguintes termos:
1. A Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil – APBC propôs a edição de súmula vinculante com a mesma redação do Enunciado 725 da Súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a constitucionalidade do
dispositivo legal que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I (art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90).
A Secretaria Judiciária, após o transcurso do prazo, assinalado em edital, para a manifestação de interessados, encaminhou a presente proposta de edição de súmula vinculante a esta Comissão de Jurisprudência para que fosse verificada, nos termos do art.
1º da Resolução STF 388, de 05.12.2009, a sua adequação formal.
2. Conforme dispõem o art. 103-A, § 2º, da Constituição Federal, e o art. 3º da Lei 11.417/2006, somente estão autorizadas a propor a edição de súmulas vinculantes as autoridades e entidades legitimadas a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade
(art. 103 da Constituição), bem como o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, os Tribunais Militares e os
Municípios, nos processos em que sejam parte (art. 3º, VI e XI, da Lei 11.417/2006).
Desponta, no presente procedimento, a ilegitimidade ativa ad causam da proponente. É que, não obstante seu aparente enquadramento como associação de classe de âmbito nacional, dela se exige, para fins de atendimento do disposto no art. 103, IX, da
Constituição Federal, a demonstração da relação de pertinência entre os fins institucionais de representação da categoria profissional que congrega e o conteúdo da controvérsia constitucional submetida a esta Suprema Corte (ADI 1.464, rel. Min. Moreira
Alves, DJ 13.12.1996, ADI 1.507-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.06.1997, e ADI 1.873, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.09.2003, entre outras).
A Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, de acordo com seu Estatuto (fls. 12-31), busca, essencialmente, defender direitos, garantias, prerrogativas, interesses, reivindicações e autonomia da carreira de Procurador do Banco
Central do Brasil, bem como de seus membros ativos e inativos. No presente caso, todavia, busca a entidade associativa, nesta Suprema Corte, a edição de súmula vinculante em matéria de único e exclusivo interesse do próprio Banco Central do Brasil. Como
se vê, é manifesta a ausência de interseção do tema apontado na presente proposta – índice de correção monetária para os depósitos bancários bloqueados pelo Plano Collor I – com as finalidades institucionais da entidade classista ora proponente.
4. Ausente, dessa forma, a pertinência temática apontada – requisito implícito de legitimação da entidade de classe requerente –, manifesta-se esta Comissão de Jurisprudência pelo imediato arquivamento desta proposta externa de edição de súmula
vinculante.
Ante o exposto, acolho o parecer da Comissão de Jurisprudência e determino o arquivamento desta proposta de edição de súmula vinculante.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 28 de maio de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
1
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103 INC-00009 ART-0103A PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008024      ANO-1990
          ART-00006 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011417      ANO-2006
          ART-00003 INC-00006 INC-00011
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RES-000388      ANO-2009
          ART-00001
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000725
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
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STA 11 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 02/03/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 11/03/2004  PP-00047

Partes

SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA N. 11-2
PROCED.: PERNAMBUCO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S): FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
   ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PE - GILSON SILVESTRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVO DE
   INSTRUMENTO Nº 96.659-4)
INTDO.(A/S): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

                DECISÃO: O Estado de Pernambuco requer suspensão da
eficácia
   executiva de antecipação de tutela concedida pelo Tribunal de
   Justiça do Estado no Agravo de Instrumento 001.996859-4 por
   despacho do Desembargador Relator que lhe emprestou efeito
   ativo.
2.              Os autores, policiais militares inativos, ajuizaram
   ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, objetivando o
   recebimento da Gratificação de Incentivo instituída pela Lei
   Complementar Estadual 27/99, não tendo sido acolhido, contudo, o
   pedido de antecipação.
3.              O requerimento de suspensão da tutela
   foi formulado pelo Estado de Pernambuco, pela Fundação de
   Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco e
   pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
   do Estado de Pernambuco, partes ilegítimas estas últimas, nos
   termos da manifestação de fls. 117/118, em decorrência de
   diligência determinada por esta Presidência (fl. 106).
4.              Em
   que pese a correta invocação legal pelo requerente, não tem esta
   o condão de atrair a competência do Supremo Tribunal Federal para
   suspender a tutela concedida, uma vez que não houve interposição
   de agravo regimental contra a decisão singular, recurso a
   outorgar àquela decisão a condição, na hipótese, de ser a única
   ou a última proferida pelo Tribunal de Justiça, nos moldes
   prescritos pelo artigo 25, da Lei 8038, de 1990.
5.              É o breve
   relatório. Decido.
6.              A teor do que dispõem os artigos 25 da
   Lei 8038, de 1990, e 297, do Regimento Interno do Supremo
   Tribunal Federal, o Presidente desta Corte está autorizado a
   suspender execução de liminar ou decisão definitiva de segurança
   concedida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
   Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal,
   quando a controvérsia contiver índole
   constitucional.
7.              Pretende o requerente que seja suspensa a
   decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de
   Justiça, recorrível ao Pleno, pela via do agravo regimental. Não
   oposto o recurso, já não se trata de decisão de última instância,
   fato que revela a incompetência do Presidente desta Corte para
   suspender a antecipação da tutela.
                Assim, ausente o
   pressuposto processual indispensável à fixação da competência do
   Presidente do Supremo Tribunal Federal, com base nas disposições
   do artigo 13, XVII, combinadas com as disposições do artigo 21,
   ambos do RISTF, indefiro o pedido.
                Intime-se.
                Brasília,
   02 de março de 2004.
Ministro MAURÍCIO
   CORRÊA
Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00025
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00013 INC-00017 ART-00021 PAR-00001
          ART-00297
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-000027      ANO-1999
          LEI COMPLEMENTAR, PE

Observação

Legislação feita por:(WAS).

fim do documento



 
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STA 11 / PE - PERNAMBUCO
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 11/12/2003

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 18/12/2003  PP-00041

Partes

REQTE.(S): FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
   ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-PE - GILSON SILVESTRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVO DE
   INSTRUMENTO Nº 96.659-4)
INTDO.(A/S): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

                DESPACHO: Esclareçam as requerentes, pessoas jurídicas
distintas,
   que se declaram na petição inicial sem responsabilidade pelo
   pagamento dos aposentados, qual a legitimidade ativa que detêm
   para requerer a suspensão.
2.              Determino o prazo de 10 (dez)
   dias para o cumprimento da diligência, sob pena de
   extinção.
                Intime-se pessoalmente a Procuradoria Geral do
   Estado de Pernambuco.
                Brasília, 11 de dezembro de
   2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(FRL).

fim do documento



 
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SL 11 / MT - MATO GROSSO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 20/10/2003

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 31/10/2003  PP-00012

Partes

SUSPENSÃO LIMINAR N. 11-0
PROCED.: MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

DECISÃO: Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso,
   a fim de que seja informado a esta Corte se transitou em julgado
   o acórdão proferido no Agravo Regimental 16.676/2003, interposto
   contra a decisão do Desembargador relator da Medida Cautelar
   7.398/2003, que deferiu a quebra do sigilo bancário relativamente
   à conta corrente nº 86.100-6, Banco do Brasil, de titularidade
   da Assembléia Legislativa.
À Secretaria, para as
   providências.
Intime-se.
Brasília, 20 de outubro de
   2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
        Presidente

Observação

Sem legislação citada:(TCL).

fim do documento



 
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SL 11 / MT - MATO GROSSO
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 19/09/2003

Presidente

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Publicação

DJ 01/10/2003  PP-00014

Partes

SUSPENSÃO LIMINAR N. 11-0
PROCED.: MATO GROSSO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

DECISÃO: Nada a prover quanto à petição de fls. 209/210. No caso em
   exame, para apreciação do pedido de suspensão de segurança
   apresentado pela Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso
   é imprescindível a manifestação do representante do Ministério
   Público estadual e da Procuradoria Geral da República. Por outro
   lado, o prazo fixado para a instrução processual, com o qual não
   concorda a requerente, está de acordo com o disposto no § 2º do
   artigo 4º da Lei 8437/92 e, portanto, não merece
   retificação.
2.      Juntadas as informações prestadas pelo
   Ministério Público do Estado do Mato Grosso (fls. 259/272 e
   273/428), determino, nos termos do despacho de fl. 184, o
   encaminhamento do processo à Procuradoria Geral da República,
   para emitir parecer.
À Secretaria, para as
   providências.
Publique-se.
Brasília, 19 de setembro de
   2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
        Presidente

Legislação

LEG-FED   LEI-008437      ANO-1992
          ART-00004 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
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AO 11 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 22/02/2002

Publicação

DJ 13/03/2002 P - 00011

Partes

AUTORES   : AMADOR PAES DE ALMEIDA E OUTROS
REU       : UNIÃO FEDERAL

Decisão

DESPACHO: Vistos.
Cuida-se de ação ordinária, proposta por Amador Paes de
Almeida e outros magistrados, contra a União Federal, objetivando o
recebimento de diferenças de vencimentos, decorrentes da aplicação
da URP desde abril de 1988, "ou por outros critérios legais
equivalentes, que não impliquem em ofensa ao Princípio da
Irredutibilidade de Vencimentos" (fls. 12).
2.                 Sustentam os autores que, tendo em vista a adoção de
uma política salarial global, tiveram seus vencimentos sujeitos à
incidência da Unidade de Referência de Preços (URP),instituída pelo
Decreto-Lei nº 2335, de 12.06.87, e alterada pelo Decreto-Lei nº
2336, de 15.06.87, ao estabelecer que os vencimentos teriam revisão
mensal.  No entanto, com a adoção do Decreto-Lei nº 2425, de
07.04.88, as revisões sofreram uma suspensão, especificamente sobre
os meses de maio e junho de 1988, violando, segundo os autores, o
princípio da irredutibilidade de vencimentos dos magistrados bem
como o principio da isonomia, dado que a URP teria caráter meramente
compensatório, não se constituindo em aumento real.
3.                      O Dr. Juiz Federal da 15ª Vara Federal de São
Paulo -
SP, ao fundamento de versar a demanda sobre matéria relacionada a
vencimentos da magistratura federal, cuja competência é
originariamente do STF - art. 102, I, "n", CF -, determinou a
remessa dos autos a esta Corte (fls. 106).
4.                      Os autos da Ação Originária nº 17-3/SP (Ação
Cautelar
Inominada) foram apensados a estes autos, pelo despacho de fls. 116.
5.      A Procuradoria-Geral da República, oficiando nos
autos, em parecer de novembro de 2001 (fls. 123), opina no sentido
de ser julgada improcedente a presente ação originária, destacando-
se o seguinte (fls. 119/123):
"Na verdade insurgem-se os autores contra a suspensão
da incidência, em determinados meses, do reajuste do
salário medido pela chamada unidade de referencia de
preços (URP). Ocorre que a pretensão de pagamento das
diferenças de vencimentos  correspondentes a estes
índices não é uma vantagem particular da
magistratura, mas sim dos servidores públicos em
geral, não  havendo que se falar em competência
originaria do Supremo Tribunal Federal, conforme
entendimento firmado por esse Excelso Pretório:
'CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  AÇAO PROMOVIDA POR
MAGISTRADO PLEITEANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS
DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS ÍNDICES DA
URP. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "n".
        I. Se não é objeto da causa uma
vantagem ou um direito peculiar, próprio, da
magistratura, mas vantagem ou direito de todos
os servidores públicos, não compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar, originariamente, a
causa.
        II. Inteligência da norma de
competência inscrita no artigo 102, I, "n", da
Constituição Federal.
        III.  Devolução dos autos da ação ao
Juízo de origem.'
(AORQO 8/CE, Rel. Min.  Carlos Velloso, DJ
13.12.91, pág. 18352)
Deste modo, não se harmonizando o interesse subjetivo
dos autores aos pressupostos processuais
constitucionais, merece ser extinto o processo sem
julgamento de mérito, nos termos do artigo 267,
inciso IV, do Código de Processo Civil.
No entanto, ainda que se enquadrasse a hipótese na
competência originária do Supremo Tribunal  Federal,
previsto no artigo 102, inciso I, alínea "n", do
texto constitucional, não haveria como ser procedente
a ação, visto que o direito ao reajuste dos
vencimentos previsto no Decreto-lei nº 2335
constituiu-se mera expectativa de direito, tendo sido
suspenso pelo Decreto-lei nº 2.425, ora impugnado
pelo autor, nos meses especificados. Nesse sentido
manifestação desta Corte Suprema:
"Juízes do Trabalho.  Mera expectativa e não
direito adquirido, ao reajuste programado no
art. 4º do Decreto-lei nº 2.335-87 e suspenso,
em tempo útil, pelo Decreto-lei nº 2.425, de
7.4.88.
Precedentes do Supremo Tribunal: RE 145.183
(RTJ 155/930), RE 178.498 (DJ 15.12.95)."
(Ao 56/RS, Rel. Min. Octávio Gallotti DJ
25.04.97, pág. 15198)
Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por
seu órgão, no sentido de que seja julgada
improcedente a presente ação originária, acaso não
seja extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 267 CPC."
6.      A presente ação originária não merece ter curso
nesta Corte. Com efeito, o magistério jurisprudencial do STF
enfatiza que a competência originária prevista no art. 102, I,
alínea "n", da Constituição Federal, somente compreende as causas de
interesse exclusivo da magistratura, e não, como no caso, de
interesse de todos os servidores públicos. Nesse sentido, dentre
outras, as seguintes decisões: AO nº 18-1/SP, Relator  Ministro
Ilmar Galvão; AO nº 8-4/CE, Relator Ministro Carlos Velloso e PET nº
505-8/MG, de que fui Relator. Não cabe, pois, desde logo, dar pela
improcedência da ação, mas devolver os autos ao juízo de origem.
7.      Do exposto, aplicando a jurisprudência da Corte ao caso
concreto, nego seguimento às presentes Ações Originárias nºs 11 e
17, e determino a devolução dos respectivos autos ao Juízo Federal
de origem - 15ª Vara, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo -
(art. 21, § 1º, RISTF).
        Publique-se.
             Brasília, 22 de fevereiro de 2002.
        Ministro Néri da Silveira
                        Relator
3

fim do documento



 
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ADPF 11 / SP - SÃO PAULO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 30/01/2001

Presidente

Min. CARLOS VELLOSO

Publicação

DJ 06/02/2001 PP-00294

Partes

ARGTE.    : FÁBIO MONTEIRO DE BARROS FILHO
ADVDOS.   : PAULO SÉRGIO FEUZ E OUTRO
ARGDO.    : JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO
PAULO
ARGDO.    : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de argüição de descumprimento
de preceito fundamental, com pedido liminar, proposta por FÁBIO
MONTEIRO DE BARROS FILHO, com fundamento no art. 102, § 1º, da
Constituição Federal e na Lei 9.882/99, na qual requer "a
intervenção do STF, na qualidade de guardião da Constituição e do
Estado de Direito, na forma da Lei 9.882, com a concessão de medida
liminar" visando à "a) Suspensão do bloqueio de bens do requerente e
suas empresas, para que possa desenvolver suas atividades, se
necessário for para que o mesmo ofereça garantia real nos autos da
ação civil pública proporcional a sua responsabilidade" (fls.
12/13), bem como "b) Suspender a sentença falimentar da CONSTRUTORA
IKAL LTDA., até ao final da ação civil pública, em face da
indisponibilidade de seus bens, créditos e valores depositados em
conta corrente" (fl. 13).
Autos conclusos nesta data.
Decido.
A argüição de descumprimento de preceito fundamental
poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade (Lei 9.882/99, art. 2º, I), mas qualquer
interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a
propositura da argüição (art. 2º, § 1º).
Assim posta a questão, porque o autor não é titular da
legitimatio ad causam ativa, nego seguimento ao pedido e determino o
seu arquivamento.
Publique-se.
Brasília, 30 de janeiro de 2001.
Ministro CARLOS VELLOSO
- Presidente -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00002 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 

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