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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:25
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 110.NUME.
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Súmula 110

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte
dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo
da alienação do terreno.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.

Precedentes
AI 26495
Publicação:  DJ de 07/11/1963
RMS 10801 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/61
RMS 10588 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/93
RMS 10280 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/146
RE 41321 EI Publicação: DJ de 09/11/1961

fim do documento



 
 
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