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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:36
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 112.NUME.
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Súmula 112

O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo
da abertura da sucessão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 3º.
Código Civil de 1916, art. 1572.

Precedentes
RE 35396 EI
Publicação:  DJ de 05/03/1964

Observação
Veja Súmula 97.

fim do documento



 
 
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