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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:17
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 113.NUME.
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Súmula 113

O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na
data da avaliação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 483; e art. 499.

Precedentes
RE 50733
Publicações: DJ de 06/12/1962
             RTJ 24/537

Observação
Veja Súmula 590.

fim do documento



 
 
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