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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:56
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 115.NUME.
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Súmula 115

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a
homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

Precedentes
RE 48428 EI
Publicação:  DJ de 04/06/1964
RE 48998 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/93
RE 53705 Publicação: DJ de 19/09/1963
RE 52668 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 29/109
RE 48309 EI Publicação: DJ de 29/11/1962
RE 44636 EI Publicação: DJ de 24/05/1962

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