link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:03
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 117.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 117

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações
em razão da espécie do produto.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, § 5º.

Precedentes
RE 40327 segundo
Publicações: DJ de 18/05/1961
             RTJ 17/173

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.