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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:19
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 118.NUME.
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Súmula 118

Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre
minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o
impôsto único.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p.72.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 15, III.


Precedentes
RMS 11629
Publicação:  DJ de 05/03/1964
RMS 11321 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/248
RE 50283 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 26/425
RMS 9377 Publicação: DJ de 03/04/1963

fim do documento



 
 
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