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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:39
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Súmulas
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Expressão de busca: 119.NUME.
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Súmula 119

É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto
Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.
Lei do Estado de São Paulo nº 1.037/1951.
Lei do Estado de São Paulo nº 2.958/1955.
Lei do Estado de São Paulo nº 6.626/1961.


Precedentes
RMS 11008
Publicação:  DJ de 05/09/1963
RMS 11412 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/349
RMS 11413 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/251
RMS 11110 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/359
RMS 11245 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/257
RMS 11116 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/56
RMS 9256 Publicação: DJ de 26/07/1962

fim do documento



 
 
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