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Brasília, 26 de agosto de 2016 - 22:07
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 12.NUME.
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Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/08/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1.
DOU de 22/08/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

Precedentes
RE 562779
Publicação: DJe nº 38 de 27/02/2009
RE 500171 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 542422 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 536744 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 536754 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 526512 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 543163 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 510378 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 542594 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 510735 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 511222 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
RE 542646 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 12.

fim do documento



 
 
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