Brasília, 24 de maio de 2013 - 01:33
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Expressão de busca: 12.NUME.
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Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/08/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1. DOU de 22/8/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.
Precedentes
RE 500171 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 542422 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 536744 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 536754 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 526512 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 543163 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 510378 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 542594 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 510735 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 511222 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 542646 Publicação: DJe nº 202, em 24/10/2008 RE 562779 Publicação: DJe nº 38, em 27/02/2009
Observação
Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 12.
fim do documento
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