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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:04
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Súmulas
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Expressão de busca: 122.NUME.
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Súmula 122

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 692, II; art. 959, I; e art. 1092, parágrafo único.

Precedentes
RE 49846 EI
Publicações: DJ de 28/11/1963
             RTJ 31/234
RE 53118 Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/181
RE 50339 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/353
RE 49239 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/333
RE 47985 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 24/325
RE 43139 EI Publicação: DJ de 14/12/1961
RE 45398 EI Publicação: DJ de 19/10/1961
RE 46700 Publicações: DJ de 12/10/1961 RTJ 20/278

Observação
Veja Súmula 169.

fim do documento



 
 
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