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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 123.NUME.
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Súmula 123

Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito
à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950, art. 1º, § 2º; e art. 15, § 1º.
Decreto nº 24.150/1934, art. 5º, "b".

Precedentes
RE 52754
Publicações: DJ de 17/10/1963
             RTJ 28/315
RE 53395 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/331
RE 52754 EDv Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 30/369
RE 46451 Publicação: DJ de 27/07/1961
RE 37573 EI Publicação: DJ de 23/07/1959
RE 22482 Publicação: DJ de 26/11/1953

fim do documento



 
 
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