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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:06
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Súmulas
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Expressão de busca: 125.NUME.
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Súmula 125

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de
consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.


Precedentes
RE 43674 EI
Publicação:  DJ de 28/09/1961
RE 43579 EI Publicação: DJ de 08/06/1961
RE 45342 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45525 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45818 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45919 Publicação: DJ de 18/05/1961
RE 45976 Publicação: DJ de 18/05/1961

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