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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 126.NUME.
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Súmula 126

É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do
Álcool.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.


Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 5.998/1943, art. 1º; e art. 7º.
Resolução do Instituto do Açúcar e do Álcool nº 1.178/1956.


Precedentes
RMS 10788
Publicações: DJ de 25/04/1963
             RTJ 27/257
RMS 7248 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/16
RMS 6425 Publicação: DJ de 05/04/1962
RMS 7142 Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 26/16
RMS 6007 Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/35
RMS 5008 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/20
RMS 8300 Publicações: DJ de 06/10/1961 RTJ 20/59

fim do documento



 
 
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