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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:05
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 127.NUME.
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Súmula 127

É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias,
quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a
retenção da mercadoria.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 8.439/1945, art. 8º.

Precedentes
RMS 12073
Publicação:  DJ de 21/11/1963
RMS 11706 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 36/591
RE 50495 ED Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 50519 ED Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 50581 ED Publicação: DJ de 09/05/1963
RE 50422 ED Publicação: DJ de 06/12/1962
RE 50562 ED Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/344
RE 49833 Publicação: DJ de 18/10/1962

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