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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:47
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 129.NUME.
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Súmula 129

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de
calçamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.

Precedentes
RE 6046
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 42266 EI Publicação: DJ de 02/04/1962

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