link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de agosto de 2016 - 23:11
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 13.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 21/08/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 162 de 29/08/2008, p. 1.
DOU de 29/08/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput".

Precedentes
ADC 12
Publicação: DJe nº 237 de 18/12/2008
RE 579951 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008
ADC 12 MC Publicação: DJ de 01/09/2006
MS 23780 Publicação: DJ de 03/03/2006
ADI 1521 MC Publicação: DJ de 17/03/2000

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 13.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.