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Brasília, 20 de junho de 2019 - 01:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 13.NUME.
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Súmula 13

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L.
2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os
vencimentos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa
Lei nº 2.284/1954, art. 1º.

Precedentes
RE 48048 EI
Publicações: DJ de 20/03/1963
             RTJ 26/414
RE 46744 Publicações: DJ de 23/11/1961 RTJ 20/283
RMS 7719 Publicações: DJ de 25/05/1961 RTJ 17/53

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