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Súmulas

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Expressão de busca: 13.NUME.

Súmula 13

A EQUIPARAÇÃO DE EXTRANUMERÁRIO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, DETERMINADA
PELA LEI 2284, DE 9/8/1954, NÃO ENVOLVE REESTRUTURAÇÃO, NÃO
COMPREENDENDO, PORTANTO, OS VENCIMENTOS.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa

Lei 2284/1954, art. 1º.

Precedentes

RMS 7719
PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/5/1961
             RTJ 17/53

RE 46744
PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/11/1961
             RTJ 20/283

RE 48048 embargos
PUBLICAÇÕES: DJ DE 20/3/1963
             RTJ 26/414

Indexação

EQUIPARAÇÃO, EXTRANUMERÁRIO, FUNCIONÁRIO EFETIVO, EXCLUSÃO,
REESTRUTURAÇÃO, VENCIMENTOS.

fim do documento

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