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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 130.NUME.
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Súmula 130

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser
exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, que aprovou alterações
introduzidas no Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.


Precedentes
RMS 9341
Publicação:  DJ de 18/10/1962
MS 8831 AgR Publicação: DJ de 28/09/1961
MS 8887 AgR Publicação: DJ de 15/09/1961

Observação
- Veja Súmula 131 e Súmula 308.
- Veja RE 69234 (DJ de 05/03/1971).

fim do documento



 
 
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