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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:25
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 134.NUME.
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Súmula 134

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de
despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 78.

Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 66.
Lei nº 159/1935, art. 6º.
Decreto-Lei nº 3.757/1941.
Decreto-Lei nº 2.878/1940, art. 2º, "b".


Precedentes
RMS 11013
Publicação:  DJ de 24/05/1963
RMS 10913 Publicações: DJ de 25/04/1963 RTJ 27/262
RMS 9324 Publicação: DJ de 23/08/1962
MS 9147 AgR Publicação: DJ de 25/01/1962

Observação
Embora na publicação da Súmula 134 conste como precedente o RMS 9147, trata-se do
MS 9147 AgR (DJ de 25/01/1962).

fim do documento



 
 
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