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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 02:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 135.NUME.
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Súmula 135

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei nº 915/1938.
Decreto-Lei nº 1.061/1939.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º; e § 2º.
Lei do Estado de Pernambuco nº 3.788/1960.


Precedentes
RMS 11879
Publicações: DJ de 14/11/1963
             RTJ 31/124
RMS 10634 Publicação: DJ de 19/09/1963
RMS 10939 Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/130
RMS 10987 Publicações: DJ de 30/05/1963 RTJ 28/52
RMS 10956 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/176
RMS 10593 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/97

fim do documento



 
 
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