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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:27
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Súmulas
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Expressão de busca: 137.NUME.
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Súmula 137

A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial
concedida ao exportador.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei nº 334/1938, art. 5º.
Decreto nº 5.739/1940, art. 82.
Decreto nº 38.860/1956, art. 1º.

Precedentes
RE 48352
Publicações: DJ de 16/05/1963
             RTJ 27/466

fim do documento



 
 
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