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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:40
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 138.NUME.
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Súmula 138

É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente
sôbre prêmio de seguro contra fogo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.
Lei do Estado de Minas Gerais nº 2.007/1959.


Precedentes
RMS 8408
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/72
RMS 8533 Publicações: DJ de 23/08/1962 RTJ 25/45

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