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Brasília, 19 de junho de 2019 - 13:50
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 14.NUME.
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Súmula 14

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade,
inscrição em concurso para cargo público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 184.
Lei do Estado de São Paulo nº 5.017/1958.

Precedentes
RE 48696 EDv
Publicação: DJ de 25/04/1963
RMS 10150 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/135
RE 48031 Publicação: DJ de 26/07/1962
RE 48223 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/308

Observação
- Veja Súmula 683.
- Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).

fim do documento



 
 
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