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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:00
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 14.NUME.
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Súmula 14

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade,
inscrição em concurso para cargo público.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 184.
Lei do Estado de São Paulo nº 5.017/1958.

Precedentes
RE 48696 EDv
Publicação: DJ de 25/04/1963
RMS 10150 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/135
RE 48031 Publicação: DJ de 26/07/1962
RE 48223 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/308

Observação
- Veja Súmula 683.
- Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).

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Súmula 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 02/02/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 26 de 09/02/2009, p. 1.
DOU de 09/02/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXIII, LIV e LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 9º; e art. 10.
Lei nº 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV.

Precedentes
HC 91684
Publicação: DJe nº 71 de 17/04/2009
HC 92331 Publicação: DJe nº 142 de 01/08/2008
HC 88520 Publicação: DJe nº 165 de 19/12/2007
HC 90232 Publicação: DJ de 02/03/2007
HC 88190 Publicação: DJ de 06/10/2006
HC 87827 Publicação: DJ de 23/06/2006
HC 82354 Publicação: DJ de 24/09/2004

Observação
Veja PSV 1 (DJe nº 59 de 27/03/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.

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