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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 140.NUME.
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Súmula 140

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 80.

Referência Legislativa
Lei nº 159/1935, art. 6º.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º, § 3º.
Decreto-Lei nº 2.615/1940, art. 1º, parágrafo único.

Precedentes
RE 41965 EI-ED
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 43989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/496
RE 40051 EDv Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 42030 EI Publicação: DJ de 12/10/1961

fim do documento



 
 
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