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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 141.NUME.
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Súmula 141

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.

Referência Legislativa
Lei nº 159/1935, art. 6º.
Lei nº 2.975/1956, art. 1º, § 3º.

Precedentes
RE 41965 EI-ED
Publicação:  DJ de 12/03/1964
RE 52616 Publicação: DJ de 08/08/1963
RE 53129 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/446
RE 43889 Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 39777 Publicação: DJ de 11/12/1958

fim do documento



 
 
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