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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 18:23
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Súmulas
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Expressão de busca: 142.NUME.
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Súmula 142

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto
de importação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.


Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 65; e art. 66.
Decreto-Lei nº 2.878/1940, art. 2º, "b".

Precedentes
RMS 11141
Publicação:  DJ de 25/07/1963
RE 43887 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 42531 Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/178

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