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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:47
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Súmulas
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Expressão de busca: 143.NUME.
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Súmula 143

Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na
exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro
Estado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III, V.
Lei nº 687/1951, art. 4º.

Precedentes
RE 42652
Publicação:  DJ de 02/04/1962
RE 27507 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/149
RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961
MS 8237 Publicação: DJ de 07/08/1961
RE 29517 EI Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 6/581

fim do documento



 
 
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