link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 18:00
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 144.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 144

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas
Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 30, II.
Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.
Decreto nº 42.421/1959.
Lei do Estado de Minas Gerais nº 228/1948.
Lei do Estado de Minas Gerais nº 760/1951.
Lei do Estado de Minas Gerais nº 11.72/1954.
Decreto-Lei do Estado de Minas Gerais nº 2.152/1947.
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 2.560/1947.

Precedentes
RE 44312 EI
Publicações: DJ de 11/07/1963
             RTJ 29/181
RE 48891 Publicação: DJ de 14/06/1963
RE 41169 Publicações: DJ de 14/12/1960 RTJ 15/153

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.