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Brasília, 22 de setembro de 2017 - 08:35
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Súmulas
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Expressão de busca: 145.NUME.
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Súmula 145

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a
sua consumação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 14.
Código de Processo Penal de 1941, art. 302.

Precedentes
HC 40289
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/486
HC 38758 Publicações: DJ de 14/12/1961 RTJ 20/207
RE 15531 Publicação: DJ de 19/09/1951
RHC 27566 Publicação: DJ de 05/10/1940 AJ 56/6

fim do documento



 
 
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