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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:12
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: 1458.NUME.
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ACO 1458 / SP - SÃO PAULO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 03/08/2011

Publicação

DJe-151 DIVULG 05/08/2011 PUBLIC 08/08/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
REU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Trata-se de conflito negativo de atribuições, estabelecido entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, para investigar a existência de supostas irregularidades na execução do denominado Programa Mananciais,
erigido com a finalidade de realização de obras de pavimentação e saneamento básico, bem assim destinado à construção de habitações populares, com a utilização de recursos da União Federal, repassados no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).
    O procedimento foi instaurado através de denúncia eletrônica formulada pelos moradores do Parque Residencial dos Lagos (fl. 11), localidade beneficiada pelo projeto, em que se alegou a paralisação imotivada das obras de pavimentação e saneamento
básico após a ocorrência de eleições municipais.
    Num primeiro momento, a Procuradoria da República em São Paulo, em despacho de fls. 54/55, declinou da atribuição investigativa, uma vez que, após o recebimento de informações prestadas pela Secretaria de Saneamento e Energia do Município de São
Paulo, ficou caracterizado que o contrato de repasse de recursos federais se destinava especificamente à construção de habitações populares, e não para consecução das obras alegadamente paralisadas. Disso resultaria a atribuição apurativa do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
    Instaurado o inquérito civil pelo parquet estadual e transcorrido o procedimento, a 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital paulista suscitou conflito negativo de atribuições (fls. 64/66), aduzindo, em suma, que as
informações prestadas nos autos do procedimento administrativo dão conta que “os recursos federais, oriundos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), serão empregados tanto em obra de infraestrutura quanto na edificação de unidades habitacionais”
(fl. 65). Nesse passo, a verba federal não teria o alcance limitado proposto pelo MPF, “estendendo-se o interesse da União ao conjunto do programa de urbanização” (fl. 65).
    Tal manifestação foi acolhida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa na respectiva apreciação, assim ementada:
    “(...)
    (2) Contrato de Repasse de recursos da União ao Estado de São Paulo. Obras de urbanização e saneamento, em conjunto com a Municipalidade de São Paulo ('Programa de recuperação ambiental de mananciais, urbanização de favelas e melhorias urbanas –
Guarapiranga e Billings'), inseridas no denominado 'Programa de Aceleração do Crescimento' (PAC).
    3) Fixação de diretrizes, gestão e fiscalização do programa a cargo da União. Comitê Gestor, composto de órgãos e autoridades federais. Execução a cargo do Estado, Município, CDHU e SABESP. Previsão de restituição à União de recursos não utilizados,
e de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Possibilidade de assunção da execução das obras pela União, com devolução de recursos versados.
    4) Hipótese em que, em eventual ação de improbidade administrativa, ou de reparação de danos, [a] União deverá ser citada (art. 17, § 3º, da Lei nº 8429/92), fazendo incidir o art. 109, I da CR.
    5) Representação conhecida e acolhida, determinando-se a remessa dos autos ao E. STF para apreciação do conflito negativo entre Ministérios Públicos” (fl. 70).
    Autuado o conflito, em atendimento à requisição de informações, o Procurador-Geral da República ressaltou sua ilegitimidade para atuar no feito, como parte, encaminhando o expediente à repartição ministerial atuante no Estado de São Paulo (fls.
92/93).
    Por seu turno, a Procuradoria da República em São Paulo (fls. 100/105) salientou que o objeto de investigação foi ampliado pelo Ministério Público de São Paulo, a fim de abranger toda a execução do Projeto Mananciais, deixando, portanto, de se
circunscrever aos fatos objetos da denúncia. Em razão disso, afirmou que não haveria que se falar propriamente em conflito de negativo atribuições, pois estaria ausente a recusa do MPF na apuração dos indícios ali elencados.
    Entretanto, acrescentou que, admitido o conflito, a atribuição seria do parquet estadual, e não do Ministério Público Federal, pelas seguintes razões:
    “Está comprovado que a participação da União só diz respeito ao repasse de verbas públicas federais. Da mesma forma, está comprovado que a execução do programa não está a cargo da União Federal, mas é função dos demais entes governamentais
envolvidos no Programa Mananciais. No caso, municípios paulistas e entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo, acima citados.
    Isto significa que a execução das obras públicas ocorrem através do cumprimento de licitações e contratos administrativos elaborados, realizados e executados por entes públicos e governamentais, estaduais e municipais. Inexiste até o presente
momento qualquer informação ou apuração de fato sobre atuação funcional ilícita de agente público federal que possa redundar em responsabilização civil.
     Esta situação torna incontestável que a fiscalização dos atos e contratos praticados no âmbito do Programa Mananciais está na órbita do Ministério Público Estadual. Detectado por este desvio de verbas públicas em contratos administrativos
celebrados entre particulares e entes estatais (estaduais e municipais) e governamentais (empresas estatais), cabe ao MPESP a promoção da respectiva responsabilidade civil. Não há mesmo relação jurídico-administrativa firmada entre a União e
particulares . É importante que se acentue que a investigação foi delimitada na execução de obras.
    A mera participação da União Federal no Programa, como fonte de repasse, não é suficiente para presumir um interesse jurídico que justificasse a afirmação de que a aludida ação civil pública deveria ser proposta na Justiça Federal, o que atrairia a
competência do Ministério Público Federal” (fl. 104).
    Por fim, o Procurador-Geral da República, em parecer de fls. 194/200, opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento do conflito e, no mérito, pelo reconhecimento das atribuições do Ministério Público Federal. Veja-se a ementa correspondente:
    “Conflito Negativo de Atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal. Possível desvio ou emprego irregular de verbas públicas federais oriundas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Ausência de
manifestação do Ministério Público Federal sobre os fatos posteriormente esclarecidos na investigação. Conflito inexistente. No mérito, presença de interesse da União no ressarcimento de eventuais recursos desviados. Parecer pelo reconhecimento da
atribuição do Ministério Público Federal” (fl. 194).
    É o relatório.
    Decido.
    Inicialmente, reconheço a competência desta Corte para o julgamento da controvérsia, uma vez que se trata de verdadeiro conflito de atribuição entre Ministério Público Federal e Estadual, não havendo nos autos manifestação de órgão jurisdicional.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Pleno desta Corte:
    “COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual. CONFLITO
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não
desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal”. (Pet nº 3.528/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 3/3/06).
    Ademais, deixo de acolher a preliminar de não conhecimento da ação. A configuração do conflito negativo está presente, ante a refutação da atribuição investigatória por ambos os Ministérios Públicos envolvidos, a teor de suas manifestações.
    Tem-se por superada qualquer falta de pronunciamento quanto ao acréscimo do objeto de apuração, já que a Procuradoria da República em São Paulo posicionou-se expressamente nos autos a respeito, oportunidade na qual novamente negou a atribuição do
Ministério Público Federal.
    Quanto ao mérito, assiste razão ao Procurador-Geral da República, o qual reconhece a atribuição do Ministério Público Federal.
    A competência da Justiça Federal, estabelecida constitucionalmente no art. 109, inciso I, na condição de cláusula geral afeta às matérias de cunho cível, tem por fundamento critério de ordem pessoal (ratione personae), uma vez ressaltar o exclusivo
exercício da jurisdição dessa ramificação do Judiciário se presente a União em algumas das posições processuais, com as ressalvas previstas no próprio dispositivo. A saber:
    “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça
do Trabalho”.
    Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) definiu em seu art. 37, inciso I, ser atribuição do Ministério Público Federal funcionar nos órgãos da Justiça Federal, tanto quanto, em outras passagens,
impõe a esse órgão da instituição ministerial, una por princípio, o controle externo das atividades do entidade central da Federação. Veja-se:
    “Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:
    I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios:
    (...)
    h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;
    II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:
    (...)
    d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente;
    (...)
    III - a defesa dos seguintes bens e interesses:
    (...)
    b) o patrimônio público e social;
    (...)
    e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;
    (...)
    V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto:
    a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação;
    b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
    VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei”.
    Sob essa perspectiva, não há como afastar a atribuição do Ministério Público Federal quando presentes interesses, bens, direitos e serviços da própria União, ou da Administração Federal, seja sob a perspectiva objetiva, seja subjetiva, na maioria
dos casos.
    No caso, é objeto de averiguação a possível existência de irregularidades na aplicação de verbas decorrentes de contrato de repasse (fls. 34/41) firmado entre a União (contratante), o Estado de São Paulo (contratado), o Município de São Paulo
(interveniente executor), a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU (interveniente executor) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (interveniente anuente), componente das atividades do Programa
de Aceleração de Crescimento - PAC.
    A teor da informação prestada pela Secretaria de Habitação do Município de São Paulo (fl. 61), o denominado Programa Mananciais previu a utilização dos recursos federais tanto em obras de infra-estrutura como na construção de unidades
habitacionais.
    Com finalidade de garantia e controle do dispêndio desses recursos, a avença estabeleceu diversos mecanismos de ingerência, como a obrigação de envio de relatórios de execução pelos intervenientes; a sujeição das obras à inspeções periódicas da
União e dos seus órgãos de controle; a prestação de contas; a reversão de eventual saldo financeiro em favor da União no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do contrato, entre outros.
    Diante desse quadro, é incontestável a presença de interesse, inclusive contratual, da União na correta e idônea aplicação dos recursos objetos de repasse, e na apuração de eventuais ilícitos decorrentes de desvio ou má gestão dos mencionados
aportes.
    No dizer do Procurador-Geral da República, “evidencia-se o interesse da União na reversão aos seus cofres de eventual ressarcimento” (fl. 200).
    Consigno que, recentemente, no julgamento da ACO nº 1.281/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, esta Corte teve a oportunidade de apreciar caso em que se analisava a atribuição para investigar irregularidades na execução do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em parte subsidiado pela União, no qual se constatou a ineficiência na qualidade dos serviços.
    Naquela oportunidade, reconheceu este Supremo Tribunal Federal a presença do interesse do ente central na causa, atraindo abstratamente a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e, portanto, a atribuição do Ministério Público Federal.
Confira-se a ementa do julgado:
    “CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRONAF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (ACO nº 1.281/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/12/10).
    Esclarecedoras as considerações da eminente Ministra Cármen Lúcia, em seu voto:
    “Esse risco que, em essência, relaciona-se à porcentagem subsidiada pela União evidencia, a um só tempo, seu interesse na escorreita aplicação dos recursos federais disponibilizados, no cumprimento das normas disciplinadoras da matéria e, ainda, na
consecução integral dos objetivos traçados para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, que direta ou indiretamente compõe o conjunto de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida de grupos sociais
menos favorecidos.
    (...)
    8. Caracterizado o interesse da União na apuração de eventuais desvirtuamentos na execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República, há que se reconhecer
competência da Justiça Federal, instância na qual o Ministério Público Federal desempenha suas relevantes atribuições”.
     Imprescindível, portanto, a presença do Ministério Público Federal na verificação das irregularidades apontadas no presente conflito de atribuições, o que contou inclusive com a aquiescência do Procurador-Geral da República, representante máximo do
parquet federal. Até mesmo porque, no caso de eventual ajuizamento de ação civil pública, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição
Federal.
    Pelo exposto, conheço do presente conflito para determinar a atribuição do Ministério Público Federal para apurar a eventual prática de irregularidades, ora objetos de investigação.
    Remetam-se os autos ao suscitado para as providências cabíveis.
    Publique-se.
    Brasília, 3 de agosto de 2011.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00109 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CLV).

fim do documento



 
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MI 1458 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/12/2009

Publicação

DJe-018 DIVULG 29/01/2010 PUBLIC 01/02/2010

Partes

IMPTE.(S)           : ALBERTO BORGES DE MEDEIROS
ADV.(A/S)           : LARISSA F. MACIEL LONGO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Decisão

1. Referente à Petição 142.282/2009 (fl. 140).
2. Após certificado, pela Secretaria, o trânsito em julgado da decisão de fls. 108-111 (fl. 138), o impetrante, servidor público do Município de Porto Alegre/RS, solicita a comunicação de seu teor ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores,
“a fim de que o mandamus encontre a devida eficácia mandamental em relação à pretensão do jurisdicionado” (fl. 140).
3. Contudo, verifico, ao compulsar os autos, que a referida Municipalidade, embora regularmente citada (fl. 81), não foi devidamente intimada da decisão de fls. 108-111, pois ausente na autuação, equivocadamente, o nome de qualquer de seus procuradores,
inclusive do que subscreve a peça de fls. 93-98.
4. Desse modo, para que não se incorra em flagrante ofensa às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, reconheço a nulidade da certificação de trânsito em julgado de fl. 138 e determino: (1) a imediata
retificação da autuação, para que nela conste o nome de procurador do Município de Porto Alegre; (2) a republicação da decisão de fls. 108-111, com a conseqüente devolução do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 16 de dezembro de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Observação

Sem legislação citada:(MDC).

fim do documento



 
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Inq 1458 / RJ - RIO DE JANEIRO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 24/08/2003

Publicação

DJ 10/09/2003  PP-00017

Partes

INQUÉRITO N. 1.458-3
PROCED.: RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
QTE.: SÉRGIO ARQUIMEDES PACHECO DA CRUZ
ADVDOS.: SÉRGIO DA SILVA MARTINS E OUTROS
QDO.: REMI ABREU TRINTA
ADVDOS.: JOSÉ MARIA DOS ANJOS E OUTRO
ADV.(A/S): DIOMAR BEZERRA LIMA

Decisão

DECISÃO
QUEIXA-CRIME - RESPOSTA - JUNTADA DE PEÇAS -
CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM - AUDIÇÃO DO QUERELANTE.
1.      Na
inicial de folha 2 a 6, consigna-se que, em 31 de janeiro de 1999, a
 bordo de aeronave da empresa aérea Transbrasil, o querelante,
co-piloto, foi atingido na dignidade por palavras proferidas pelo
querelado: "você tem problemas, você é complexado, é por causa da
sua pele preta, safado, moleque". O querelante, atônito com o que
estava acontecendo, indagou ao querelado sobre o que assacado,
repetindo este: "preto é isso mesmo, essa sua pele que faz isso". O
querelante havia saído da cabine, retirando-se da aeronave, e aí
fora interpelado pelo querelado sobre a troca de tripulação,
oportunidade na qual dissera que não tinha motivos para dar
explicações, porquanto já veiculadas pelos comissários. O querelado
continuara no recinto da aeronave incitando o preconceito e fazendo
referências à condição de negro do co-piloto. Dirigiu-se este ao
comandante que assumia o vôo, relatando os fatos, sendo solicitada a
 presença de agentes da Polícia Federal. Na Superintendência
Regional, onde lavrado o auto de prisão em flagrante do querelado,
constatou-se tratar-se de membro da Câmara dos Deputados. O auto de
prisão em flagrante foi encaminhado à Presidência da Casa e,
posteriormente, enviado para exame à Comissão de Constituição e
Justiça. Assevera-se que o querelado, consciente e voluntariamente,
praticou o crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal: "se a injúria
 consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia,
religião ou origem", a pena é de "reclusão de um a três anos e
multa". A inicial encontra-se subscrita pelos advogados Sérgio da
Silva Martins e Antonio Carlos Arruda da Silva, bem como pelo
querelante. Na procuração de folha 7, da qual não consta como
outorgado o subscritor Antonio Carlos Arruda da Silva, alude-se ao
objetivo - propor queixa-crime com base no artigo 140, § 3º, do
Código Penal. Veio aos autos o documento de folha 8 a 12, alusivo à
prisão em flagrante, estando à folha 13 a guia comprobatória da
satisfação das custas judiciais.
        À folha 16, o ministro
Maurício Corrêa, a quem substituí na relatoria desta queixa,
determinou fosse notificado o querelado para oferecer, querendo,
resposta. Na peça de folha 21 a 23, o querelado mencionou a
tentativa de dar-se aos fatos definição jurídica diversa da que
motivara a comunicação a este Tribunal - recebida, segundo o
sustentado, pelo ministro Néri da Silveira, que então despachou a
fim de ouvir a Câmara dos Deputados.
        À folha 26, foi aberta
vista ao Procurador-Geral da República, que preconizou a expedição
de ofício à Câmara dos Deputados, no qual deveria ser solicitada
licença prévia para a seqüência da queixa-crime (folhas 29 e 30).
Seguiram-se as providências de praxe (folhas 32 e 34). À folha 36, o
 setor competente submeteu os autos ao relator de origem, em face da
 Emenda Constitucional nº 35/2001. Novamente, abriu-se vista ao
Ministério Público Federal, que disse da necessidade de ser o
querelado  notificado para oferecer resposta escrita - artigo 4º da
Lei nº 8.038/90 (folhas 41 e 42). A certidão de folha 47-verso deu
margem à expedição de novo mandado de notificação, com o objetivo de
 ser cumprido o ato, até mesmo com acesso do oficial à residência do
 querelado. Dificuldades mais uma vez surgiram (certidão de folha
52-verso), abrindo o relator vista ao Ministério Público, ante o
pronunciamento inicial do querelado, de folha 21 a 23. Daí a
manifestação de folha 56 a 58, no sentido de ser cumprido o mandado,
 que foi acatada conforme o despacho de folha 61.
        Implementada
a notificação, veio aos autos a peça de folha 66 a 83, na qual o
querelado assevera que o querelante, simultaneamente com a
propositura desta ação penal, "dirigiu ao ilustre Procurador Federal
 dos Direitos do Cidadão representação, pelo mesmo fato delituoso",
o que resultou na abertura de procedimento investigatório,
aludindo-se à natureza pública da ação penal - artigo 20, cabeça, da
 Lei nº 7.716/89. Relata, então, haver sido formalizado o Inquérito
nº 1.480/DF, cujos autos estariam na Procuradoria Geral da
República. Aponta o paradoxo decorrente do fato de ter-se ação
pública incondicionada e ação privada, circunstância a evidenciar a
ilegitimidade do querelante. Em passo seguinte, afirma não contar o
advogado Antonio Carlos Arruda da Silva com poderes para subscrever
a peça inicial, porque silente o instrumento de mandato de folha 7.
A partir de lição de Mirabete, busca a declaração de insubsistência,
 dizendo irrelevante o fato de o querelante haver assinado a
inicial, citando também Vicente Greco Filho. Ressalta que o
instrumento de mandato, de qualquer forma, considerados os
causídicos constituídos, não atende ao disposto no artigo 44 do
Código de Processo Penal, faltando-lhe a menção ao fato criminoso.
Ter-se-ia simples referência ao dispositivo de lei, ao artigo 140, §
 3º, do Código Penal. Evoca o precedente desta Corte formalizado
quando da apreciação do Inquérito nº 880/DF, ressaltando não ser
possível o saneamento processual, uma vez decorrido o prazo de
decadência para a formalização da queixa. A respeito, alude ao que
decidido no Habeas Corpus nº 79.993. Aduz que a  hipótese não seria
de atuação supletiva do particular, "porquanto o Ministério Público
não foi omisso". Também afirma deficientemente instruída a
queixa-crime, salientando que os depoimentos colhidos "repetem
versão" que os autores ouviram do próprio querelante. A par desse
aspecto, sustenta que, do depoimento deste, depreende-se que "o
episódio foi cercado de uma ríspida troca de palavras" e diz ter
retrucado "grosseira resposta dada" pelo querelante quando, ao ser
indagado se estava havendo troca da tripulação e a causa, replicara,
 sem a cortesia costumeira e permanecendo de costas, "que não tinha
porque lhe dar esse tipo de informação". Refuta o querelado a
assertiva de que proferira as palavras atribuídas, mencionando
Magalhães Noronha sobre a inexistência de crime quando tudo ocorre
sob impacto de provocação injusta. Destaca que, no caso, o
desencontro verificado teria sido fruto do estresse próprio a vôos
de longa distância e também de influência de bebida alcoólica que
havia ingerido, razão pela qual defende a ausência de justa causa
para a ação penal. Vieram com a resposta os documentos de folha 84 a
 311.
        Abriu-se vista ao Ministério Público Federal para
manifestar-se sobre tais documentos (folha 313). Daí a peça de folha
 315 a 321. À folha 325, determinei que se oficiasse à Câmara dos
Deputados, buscando-se elucidar se o querelado foi eleito para a
legislatura em curso e, portanto, se ainda detém o mandato de
Deputado Federal (folha 325). À folha 333, consta ofício no qual
confirmada tal qualificação.
2.      Chamo o processo à ordem.
Preceitua o artigo 5º da Lei nº 8.038/90 a necessidade de abrir-se
vista à parte contrária dos documentos juntados à resposta,
ouvindo-se em igual prazo o Ministério Público. Esta última regra
foi observada, mas se deixou de instar o querelante ao
pronunciamento cabível - despacho de folha 313.
3.      Diga o
querelante sobre as peças anexadas.
4.      Publique-se.
Brasília,
24 de agosto de 2003.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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ADI 1458 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 25/10/2001

Publicação

DJ 31/10/2001 PP-00022

Partes

REQTE.    : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE - CNTS
REQDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.    : CONGRESSO NACIONAL

Decisão

DESPACHO : Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, proposta pela CTNS - Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde contra a M. Prov. 1415/96, que
fixara em R$ 132,00 o salário mínimo.
Opina o em. Procurador-Geral da República, Geraldo
Brindeiro - f. 220:
"No particular, discute-se tema essencialmente
idêntico ao versado na ADIMC nº 1.439-1/DF (Rel. Min.
Celso de Mello, julgada em 22 de maio de 1996, acórdão
pendente de publicação), quando expendidas considerações
acerca da omissão do Estado no satisfatório cumprimento do
artigo 7º, IV, da Carta Magna. Ao final, a ação não foi
conhecida, ante a impossibilidade de conversão do pedido
de declaração de inconstitucionalidade  por omissão.
Aqui, no entanto, a despeito de qualquer
consideração de mérito, verifica-se a perda da eficácia da
norma aqui hostilizada. De fato, não convertida em lei em
tempo oportuno, a Medida Provisória nº 1.415 foi reeditada
inúmeras vezes, com pequena alteração na redação, até ser
substituída, entre outras, pela Medida Provisória nº
1.945-50, de 30 de março de 2000, esta expressamente
revogada pela Medida Provisória nº 2.019-1, de 20 de abril
de 2000, convertida na Lei nº 9.971, de 18 de maio de
2000. Nada obstante, após o aditamento referente à Medida
Provisória nº 1.463-4, de 27 de agosto de 1996, não mais
cuidou a requerente de aditar, quanto às reedições
subseqüentes, a inicial da presente ação direta. Assim,
acha-se caracterizada sua prejudicialidade, consoante
orientação jurisprudencial da Suprema Corte. A propósito,
confira-se o seguinte precedente, assim enunciado:
"Ação direta de
inconstitucionalidade por omissão parcial.
Falta de aditamento com relação às Medidas
Provisórias que reeditaram aquela a respeito da
qual se alega a omissão inconstitucional.
Questão de ordem.
- Esta Corte já firmou o
entendimento, em se tratando de ação direta de
inconstitucionalidade, que, havendo reedição de
Medida Provisória contra a qual foi proposta
ação direta de inconstitucionalidade, e não
sendo a inicial desta aditada para abarcar a
nova Medida Provisória, fica prejudicada a ação
proposta.
- Essa orientação é de aplicar-se,
também, quando se trata, como no caso presente,
de ação direta de inconstitucionalidade por
omissão parcial de Medida Provisória - e
parcial porque não atendeu integralmente o
disposto em preceito constitucional para lhe
dar efetividade plena -, porquanto a omissão
parcial alegada tem de ser examinada em face da
Medida Provisória vigente quando de seu
julgamento para verificar a ocorrência, ou não,
nela dessa omissão parcial.
Questão de ordem que se resolve
dando-se por prejudicada a presente ação direta
de inconstitucionalidade por omisssão." (ADIQO
nº 2.162-1/DF, Tribunal Pleno, Rel., Min.
Moreira, DJ 09.06.2000)
Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática
prolatada nos autos da ADIMC nº 1.271/DF, da lavra do
eminente Ministro Celso de Mello, publicada no DJ de
01.08.95."
Acolho o parecer e julgo prejudicada a presente ação
direta.
Brasília, 25 de outubro de 2001.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00007 INC-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009971      ANO-2000
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001415      ANO-1996
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-001463      ANO-1996
          REEDIÇÃO Nº 4
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-001945      ANO-2000
          REEDIÇÃO Nº 50
          REDAÇÃO DADA PELA MPR-2019/2000
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-002019      ANO-2000
          REEDIÇÃO Nº 1
          CONVERTIDA NA LEI-9971/2000
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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Pet 1458 AgR / CE - CEARÁ
AG.REG.NA PETIÇÃO
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 16/10/2001

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MARCO AURÉLIO

Publicação

DJ    25-10-2001 P-00003

Partes

REQTE.    : MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
REQDO.    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Decisão

DECISÃO
AGRAVO INOMINADO -
CONTRADITÓRIO E AUDIÇÃO
DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA.
1.      Ante a garantia constitucional do contraditório, abro
vista ao Partido Comunista do Brasil - PC do B para, querendo,
manifestar-se.
2.      Com o pronunciamento, colha-se o parecer do
Procurador-Geral da República.
3.      Observe-se a tramitação célere dos processos versando
sobre pedido de suspensão de liminar.
4.      Publique-se e intime-se nos termos do artigo 237,
inciso II, do Código de Processo Civil.
Brasília, 16 de outubro de 2001.
Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(ESB).

fim do documento



 
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SS 1458 / RS - RIO GRANDE DO SUL
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a): Min. Presidente
Julgamento: 13/07/2001

Decisão Proferida pelo(a)

Min. MARCO AURÉLIO

Publicação

DJ 09/08/2001  PP-00068

Partes

REQTE.    : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS.   : PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
REQDO.    : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº599463957 DO TRIBUNAL
   DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTES.   : CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS RODOSUL S/A E OUTROS
ADVDOS.   : PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO E OUTRO

Decisão

Petição/STF nº 87780/2001
DECISÃO
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -
PERDA DE OBJETO.
1.      O pedido de suspensão de segurança fez-se ligado à
medida acauteladora deferida em mandado de segurança. O Estado do
Rio Grande do Sul, informando que o Tribunal de Justiça julgou a
citada ação constitucional, solicita o arquivamento do pleito de
suspensão da liminar.
2.      Na forma requerida, arquive-se. Com o julgamento final
do mandado de segurança, veio à balha outra realidade decisória,
suplantando aquela retratada pela concessão da liminar, cujos
efeitos se pretendeu suspender.
3.      Publique-se.
Brasília, 13 de julho de 2001.
Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente

Observação

Sem legislação citada:(NRT).

fim do documento



 
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Rcl 1458 / GO - GOIÁS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 22/03/2000

Publicação

DJ 29/03/2000 PP-00010

Partes

RECLTE.   : IVAN ORNELAS
RECLDO.   : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
RECLDO.   : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão

DESPACHO :
1. Os Fatos.
Esta é a decisão no RE 225019 (acórdão publicado em
03.03.2000):
"EMENTA: Eleitoral. Recurso contra expedição de
diploma. Condenação criminal transitada em julgado após a posse
do candidato eleito (CF, art. 15, III). Perda dos direitos
políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A
Câmara de vereadores não tem competência para iniciar e decidir
sobre a perda de mandato de prefeito eleito. Basta uma
comunicação à Câmara de Vereadores, extraída nos autos do
processo criminal. Recebida a comunicação, o Presidente da
Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do
mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo
se, por outro motivo, não possa exercer a função. Não cabe ao
Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a
declaração da extinção do mandato. Recurso extraordinário
conhecido em parte e nessa parte provido."
Em  22.09.1999, o Reclamante requereu ao Presidente da
Câmara de Vereadores de Formosa o cumprimento da decisão (fls.
13/14).
O Presidente da Câmara disse:
"...deixo de declarar extinto o mandato do Sr.
Prefeito Municipal, para aguardar o trânsito em julgado da
decisão ... " (fls.15/16).
Em 6  de outubro de 1999, requereu ao Juiz da Vara
Criminal da Comarca de Formosa, "...se digne ... declarar a
extinção, de imediato, do mandato do prefeito ... por absoluta falta
de condições constitucionais e legais para seu desempenho..."(fls.
17/18).
Contra a omissão do juiz impetrou, perante o Tribunal
de Justiça do DF, mandado de segurança com o objetivo de ver extinto
o mandato do Prefeito (fls. 19/22).
O Relator do processo negou a liminar, pois entendeu
que a mesma seria satisfativa e que não demonstrou o perigo na
demora (fls. 23/25).
O Reclamante dirigiu, então, petição ao Juiz da 11ª
Zona Eleitoral (fls. 26/29).
O Juiz eleitoral deixou de conhecer e julgar o feito
por incompetência absoluta e remeteu os Autos ao Juízo da Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Formosa (fls. 30/34).
Na 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa, o Juiz
indeferiu a inicial por ser a mesma inepta e o autor parte ilegítima
(art. 295, I e II do CPC)(fls. 38).
Ajuizou outro MS perante o TRE cuja ementa diz:
"MANDADO DE SEGURANÇA - INCABÍVEL MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO -
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL."
(julgado em 16.12.1999 - fls.50).
2. A Ação.
Requer, liminarmente, que seja determinado o
cumprimento da decisão deste Tribunal, "...através de intervenção
direta com expedição de carta de ordem à Comarca de Formosa, e
depois cassar em julgamento pelo Plenário, todas as decisões que
exorbitaram seus julgados e não consideram auto-aplicável o art. 15,
inciso III, da [CF]..." (fls. 9).
A decisão do RE 225.019 transitou em julgado em
13.03.2000 (fls. 78).
3. Decisão.
A reclamação é instrumento processual que visa
preservar a competência deste Tribunal ou garantir a decisão de
julgado também deste Tribunal.
Ora, o Reclamante antes do trânsito em julgado da
decisão que cogita, ajuizou um verdadeiro festival de processos  que
resultaram em absolutamente nada.
Houve inépcia, ilegitimidade e, ainda, incompetência.
Não houve desrespeito à decisão deste Tribunal.
A decisão no RE 225.019 definiu a forma de cumprimento
do julgado do TSE.
O Reclamante, antes do trânsito em julgado daquela
decisão, tumultuou os órgãos do Poder Judiciário com pedidos
impertinentes.
As decisões reclamadas agiram sobre os pedidos
impertinentes.
Não há relação de pertinência entre os fundamentos da
inicial e seu pedido.
Como diz o CPC, "...da narração dos fatos não [decorre]
logicamente a conclusão" (art. 295, parágrafo único, II).
Indefiro a inicial por inépcia.
      Brasília, 22 de março de 2000.
Ministro NELSON JOBIM
Relator
4

fim do documento



 
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Pet 1458 / CE - CEARA
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 26/02/1998

Publicação

DJ 04/03/98 PP-00010

Partes

REQUERENTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
REQUERIDO  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão

DESPACHO: O Município de Fortaleza postula a suspensão de eficácia  da
medida liminar "deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
em sua composição plenária, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade promovida pelo Partido Comunista do Brasil e
outros ..." (fls. 2), que foi ajuizada, originariamente, perante aquela
Egrégia Corte Judiciária, sob alegação de infringência, dentre outros,
do art. 202, parágrafo único, da Constituição estadual, que reproduz,
nesse específico preceito normativo, regras constitucionais federais
(art. 156, § 1º e art. 182) de observância compulsória pelas unidades
federadas.
A decisão plenária ora questionada na presente sede processual importou
em suspensão cautelar de eficácia de dispositivos legais editados pelo
Município de Fortaleza, estando assim enunciada a parte dispositiva do
acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (fls. 82):
"Isto posto, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sua
composição plena, por maioria de votos, deferir a liminar requestada,
na forma do voto condutor, para, suspendendo a eficácia do art. 5º, da
Lei Municipal nº 8.125/97, e a progressividade inserta no art. 3º, da
mesma Lei Municipal nº 8.125/97, sustar a cobrança da Taxa de Coleta de
Lixo Domiciliar - TCL, a partir do presente exercício de 1.998, bem
como limitar a cobrança do IPTU, a partir do presente exercício de
1.998, na alíquota única de 0,7%..."
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste competência monocrática
ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para exercer a atribuição que
lhe confere o art. 4º da Lei n. 8.437/92.
A norma legal em questão - que dá suporte ao pedido ora formulado pelo
Município de Fortaleza - outorga competência ao Presidente do Tribunal,
a que couber o conhecimento do respectivo recurso, para "suspender, em
despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou
de pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".
Esta Suprema Corte, ao analisar o preceito legal em referência - depois
de afastar a sua incidência (a) nos casos de concessão de provimento
cautelar pelos juízes de primeira instância e (b) nas hipóteses em que
a suspensão da medida liminar, deferida pelo magistrado de primeiro
grau, tenha sido recusada pelo Presidente do Tribunal inferior -
definiu a extensão da aplicabilidade da norma mencionada, ressaltando,
na perspectiva do exercício do poder excepcional outorgado ao
Presidente do STF, que:
"A faculdade de suspensão de execução, conferida ao Presidente do
Supremo Tribunal pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92, dirige-se às
liminares concedidas no âmbito dos Tribunais estaduais ou federais; não
às decisões destes, que se hajam recusado a suspender liminares
deferidas no primeiro grau de jurisdição."
(AGRPET nº 810-DF, Relator Ministro-Presidente, DJU de 08/04/94 -
grifei)
É certo que as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça, em sede
de controle normativo abstrato, no julgamento de ações diretas de
inconstitucionalidade (CF, art. 125, § 2º), expõem-se à possibilidade
de impugnação, mediante recurso extraordinário,  perante o Supremo
Tribunal Federal.
Esta Corte, ao apreciar tal específica questão - após acentuar a
admissibilidade de ação direta perante Tribunal de Justiça, em cujo
âmbito se impugne lei municipal, sob a alegação de ofensa a normas
constitucionais estaduais "que reproduzem dispositivos constitucionais
federais de observância obrigatória pelos Estados" -, deixou assentado,
na matéria, o pleno cabimento de recurso extraordinário, se a
interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à regra inscrita na Carta
estadual, "que reproduz a norma constitucional federal de observância
obrigatória pelos Estados", contrariar o sentido e o alcance da
Constituição da República (RTJ 147/404, Relator p/acórdão Ministro
MOREIRA ALVES).
Sob essa estrita perspectiva, portanto - uma vez reconhecida a
possibilidade jurídico-processual de interposição de recurso
extraordinário contra decisões de Tribunal de Justiça em sede de
controle normativo abstrato -, entendo assistir competência monocrática
ao Presidente do STF, para ordenar a suspensão da execução de medida
cautelar, em processo de ação direta de inconstitucionalidade
instaurado com apoio no art. 125, § 2º da Carta da República.
A QUESTÃO DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL
DO STF. O Município de Fortaleza, ao requerer a concessão da medida de
contracautela prevista no art. 4º da Lei n 8.437/92, sustenta que a
decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará afeta,
gravemente, as finanças municipais, inibindo a entidade estatal
requerente "de prestar os serviços públicos essenciais" (fls. 21).
É inquestionável a seriedade dos argumentos expostos pelo Município
requerente, em sua petição inicial.
Ocorre, no entanto - ao menos para efeito do juízo de delibação
reclamado na espécie - que o acórdão ora impugnado parece ajustar-se à
orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em tema de progressividade do IPTU.
Ao examinar o pedido de contracautela formulado pelo Município de
Fortaleza, não posso deixar de analisar a plausibilidade jurídica da
pretensão ora deduzida pela entidade estatal requerente.
E, sob tal aspecto, parece-me, em juízo de estrita delibação, que o
pleito em questão não se reveste da necessária relevância
jurídico-constitucional, eis que o Plenário do Supremo Tribunal Federal
repudiou, por inconstitucional, a legislação tributária dos Municípios
de Belo Horizonte/MG (RE 153.771-MG, Rel. p/ acórdão Min. MOREIRA
ALVES) e de São Paulo/SP (RE 204.827-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO), no
ponto em que esses Municípios, tendo presente o valor venal do imóvel,
instituíram alíquotas progressivas para o imposto predial e territorial
urbano (IPTU).
Esta Suprema Corte, ao declarar a inconstitucionalidade de dispositivos
da legislação tributária do Município de São Paulo (normas análogas às
que constituem objeto de apreciação no caso em análise), enfatizou que
a única progressividade  admitida pela Carta Federal, em tema de IPTU,
é aquela de caráter extrafiscal, vocacionada a garantir o cumprimento
da função social da propriedade urbana, desde que estritamente
observados os requisitos fixados pelo art. 156, § 1º e, também, pelo
art. 182, § 4º, II, ambos da Constituição da República.
Os precedentes específicos sobre a matéria em exame, firmados pelo
Plenário do STF - apoiados em qualificado magistério doutrinário (IVES
GANDRA MARTINS, "Comentários à Constituição do Brasil", Vol. 6º, Tomo
I/548-552, 1990, Saraiva; AIRES FERNANDINO BARRETO, "A progressividade
do IPTU na Constituição de l988", in Repertório IOB  de jurisprudência,
1ª quinzena de novembro de l990, n. 21/90, p. 359 e segs.; CELSO
RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário",
p. 269/270, l991, Saraiva, v.g.) - parecem confirmar, em tema de
progressividade do IPTU, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
do Ceará na causa em análise e justificam, ao menos em sede de
delibação, o reconhecimento da incompatibilidade material, com o texto
da Constituição da República (reproduzido, pontualmente, pela Carta
Política local), da legislação tributária  do Município de Fortaleza,
na parte em que instituiu, com fundamento no valor venal dos imóveis,
alíquotas progressivas para o imposto predial e territorial urbano.
Mostra-se relevante destacar, neste ponto, um aspecto essencial da
questão: o de que a progressividade do IPTU traduz um princípio
constitucional tributário, de índole federal, imponível à observância
compulsória das unidades federadas locais.
Enquanto princípio constitucional tributário consagrado pela
Constituição da República, a progressividade do IPTU evidencia-se como
postulado intangível no plano do Estado Federal e revela-se imune,
conseqüentemente, a qualquer ação normativa modificadora por parte das
instâncias políticas locais.
Na realidade, cumpre reconhecer que, tratando-se do IPTU, a única
progressividade admitida pelo texto constitucional é aquela de índole
extrafiscal, que só pode ser instituída pelo Município com a finalidade
exclusiva de fazer cumprir a função social da propriedade, observados,
no entanto, os parâmetros indeclináveis fixados em lei federal
reclamada pela própria Constituição da República (art. 182, § 4º).
Essa progressividade acha-se, portanto, consoante proclama a Carta
Política, vinculada a uma específica função social da propriedade,
especialmente quando analisada em face das exigências públicas de
ordenação adequada do solo urbano. Isso significa que a propriedade que
cumpre a sua função social não pode e não deve sofrer a incidência do
IPTU progressivo.
Esse é o sentido em que acertadamente se orienta o magistério de IVES
GANDRA MARTINS ("Comentários à Constituição do Brasil", vol. 6º, tomo
I/548-552, 1990, Saraiva) e de AIRES FERNANDINO BARRETO ("A
progressividade do IPTU na Constituição de 1988", in Repertório IOB de
Jurisprudência, 1ª quinzena de novembro de l990, n. 21/90, p. 359 e
segs.), que sustentam que a progressividade do IPTU só tem incidência
constitucionalmente autorizada nas hipóteses em que, descumprida a
função social da propriedade urbana, também ocorrerem os demais
pressupostos estipulados no art. 182, par. 4º, da Carta Política,
especialmente a edição de lei federal (ainda inexistente) destinada a
caracterizar, em seus aspectos básicos, os requisitos definidores do
conceito de função social da propriedade.
Cumpre enfatizar, desse modo - não obstante respeitáveis posições em
contrário (ELIZABETH NAZAR CARRAZZA, "IPTU e Progressividade", 1992,
Juruá Editora; JOSÉ MAURÍCIO CONTI, "Princípios Tributários da
Capacidade Contributiva e da Progressividade", p. 92/98, 1996,
Dialética; GERALDO ATALIBA, "IPTU - Progressividade", in Revista de
Direito Público, vol. 93/233-238; ALCIDES JORGE COSTA, "IPTU -
Progressividade", in Revista de Direito Público, vol. 93/239-242;
SANDRA A. LOPEZ BARBON, "Do IPTU", p. 109/131, 1995, Del Rey; SACHA
CALMON NAVARRO COÊLHO, "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema
Tributário", p. 255/258, 4ª ed., 1992, Forense; ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA,
"Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 62-65, 5ª ed., 1993,
Malheiros) -, que a progressividade do IPTU, sendo identificada como
instrumento essencial de concretização da função social da propriedade,
assume caráter exclusivamente extrafiscal, devendo atender, para efeito
de sua legítima utilização, ao que dispõe o art. 156, § 1º, da
Constituição, observadas, cumulativamente, as restrições impostas pelo
art. 182, §§ 2º e 4º, também da Carta Federal.
Em uma palavra: a única progressividade constitucionalmente admitida
em tema de IPTU reveste-se de índole extrafiscal, achando--se
instrumentalmente vinculada à concretização da função social da
propriedade, consoante registra autorizado magistério doutrinário
(RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p.
328, 2ª ed., 1995, Renovar; MARCO AURÉLIO GRECO, "Os Tributos
Municipais", in "A Constituição Brasileira de 1988 - Interpretações",
p. 332/337, 1988, Forense Universitária; BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, "O
IPTU e as Limitações do Legislador Municipal", Repertório IOB de
Jurisprudência nº 4/56-62, 1990; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de
Direito Financeiro e de Direito Tributário", p. 269/270, 1991, Saraiva;
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, "Comentários à Constituição do Brasil",
vol. 6º, tomo I/548-552, 1990, Saraiva; AIRES FERNANDINO BARRETO,
"Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU", in "Curso de Direito
Tributário", vol. 2/299-303, 4ª ed., 1995, Cejup, v.g.).
Disso resulta que a progressividade do IPTU reflete um modelo jurídico
heterônomo, fundado na vontade exclusiva do constituinte federal,
caracterizado por uma nota de  compulsoriedade na observância das
diretrizes e dos lineamentos traçados pela própria Constituição da
República. Isso significa, portanto, ante o coeficiente de máxima
federalidade de que se acha impregnado o princípio da progressividade
tributária, que as unidades federadas estão adstritas, nesse aspecto, à
superior positividade jurídica estabelecida pela Carta da República,
cujo modelo projeta-se como valor subordinante da vontade normativa dos
Municípios, que, em conseqüência, não poderão, nesse tema, dispor
diferentemente.
Vê-se, pois, consoante emerge do próprio texto constitucional, que a
progressividade do IPTU, para legitimar-se, deve perseguir finalidade
marcadamente extrafiscal, qual seja o cumprimento da função social da
propriedade.
Existe, pois, a condicionar a atuação normativa do legislador
municipal, em tema de progressividade do IPTU, um parâmetro
constitucional, que, previsto no art. 156, § 1º, e reiterado no art.
182, §§ 2º e 4º, II, da Carta Política, delimita e restringe o poder
dos Municípios.
Vê-se, portanto, a partir das considerações expostas, que a adoção do
critério da progressividade do IPTU - embora inquestionavelmente justa
e socialmente legítima - está sujeita, por efeito de explícita
determinação constitucional, a determinadas limitações de ordem
jurídica, notadamente aquelas cujo fundamento reside no art. 182, § 4º,
da Carta Política.
A ausência da lei federal a que se refere expressamente o art. 182, §
4º, da Constituição -  lei federal que ainda não foi editada - atua, em
tema de progressividade do IPTU, como fator inibitório da instituição,
por qualquer Município, do imposto predial e territorial urbano, com
alíquotas progressivas.
Sendo assim, tenho por plenamente configurada a idoneidade jurídica dos
fundamentos em que se assenta o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, objeto de impugnação na presente sede processual.
A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - QUE NULIFICA
DESVIOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO EM TEMA DE TRIBUTAÇÃO -
IMPÕE O INDEFERIMENTO DESTE PEDIDO DE CONTRACAUTELA. Entendo que o
indeferimento do pedido ora formulado pelo Município de Fortaleza, além
de preservar a decisão ora impugnada, neutralizando, desse modo, os
graves efeitos decorrentes da múltipla instauração de processos fiscais
apoiados em legislação aparentemente inconstitucional, permitirá, em
função dos próprios precedentes jurisprudenciais firmados na matéria
pelo Supremo Tribunal Federal, que se outorgue proteção imediata ao
direito dos contribuintes locais, afastando-se, desde logo, o
gravíssimo risco de ofensa e desrespeito ao texto da Constituição da
República (reproduzido, no ponto, pela Carta Política estadual) e
garantindo-se, em conseqüência, a plena eficácia do julgamento final,
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da ação direta de
inconstitucionalidade.
Tenho salientado, em diversas decisões que proferi no Supremo Tribunal
Federal, que os desvios inconstitucionais do Estado, no exercício do
seu poder de tributar, geram, na ilegitimidade desse comportamento do
aparelho governamental, efeitos perversos, que, projetando-se nas
relações jurídico-fiscais mantidas com os contribuintes, deformam os
princípios que estruturam a ordem jurídica, subvertem as finalidades do
sistema normativo e comprometem a integridade e a supremacia da própria
Constituição da República.
A prática das competências impositivas por parte das entidades
políticas investidas da prerrogativa de tributar não pode
caracterizar-se como instrumento, que, arbitrariamente manipulado pelas
pessoas estatais, venha a conduzir à destruição ou ao comprometimento
da própria ordem constitucional.
A necessidade de preservação da incolumidade do sistema consagrado pela
Constituição Federal não se revela compatível com pretensões fiscais
contestáveis do Poder Público, que, divorciando-se dos parâmetros
estabelecidos pela Lei Magna, busca impor ao contribuinte um estado de
ilegítima submissão tributária, inconvivente com os princípios que
informam e condicionam, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a
ação das instâncias formais de Poder.
Bem por isso, tenho enfatizado a importância de que o exercício do
poder tributário, pelo Estado, deve submeter-se, por inteiro, aos
modelos jurídicos positivados no texto constitucional, que institui, em
favor dos contribuintes, decisivas  limitações  à competência estatal
para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributárias
existentes.
O fundamento do poder de tributar reside, em essência, no dever
jurídico de estrita fidelidade dos entes tributantes ao que
imperativamente dispõe a Constituição da República.
O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se
como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses
valores - que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um
papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou
coletivos - introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e
rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre
tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o Poder.
Impõe-se registrar, ainda, que a indeterminação subjetiva dos
beneficiários da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Justiça do
Ceará, cuja eficácia se reveste, por isso mesmo, de caráter universal,
nada mais traduz senão uma necessária conseqüência que emerge da
própria natureza do processo de controle normativo abstrato, que,
instaurado originariamente perante aquela Egrégia Corte judiciária,
expor-se-á, em momento oportuno, à apreciação desta Suprema Corte, em
sede recursal extraordinária, consoante admitido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, mesmo tratando-se de leis municipais
questionadas em face da Constituição estadual que reproduz, no ponto,
princípio de observância compulsória inscrito na Constituição da
República (RTJ 147/404, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 152/371-373, Rel.
Min. NÉRI DA SILVEIRA - RE n. 190.985-SC, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA).
O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO NÃO SE APLICA AOS JULGAMENTOS
COLEGIADOS QUE DEFEREM MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO. Também não procede a objeção deduzida pelo Município de
Fortaleza que sustenta ser necessária - mesmo tratando-se de simples
medida cautelar concedida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade - a observância da norma inscrita no art. 97 da
Constituição da República.
A regra consubstanciada no art. 97 da Constituição Federal consagra, no
sistema normativo vigente no Brasil, o princípio da reserva de
Plenário.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode
ser declarada - cuida-se, portanto, de julgamento final - pelo voto da
maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver,
dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta
nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário (Turma, Câmara ou
Seção).
É preciso ter presente que o respeito ao postulado da reserva de
Plenário, consagrado pelo art. 97 da Constituição - e introduzido pela
Carta Federal de 1934 em nosso sistema de direito constitucional
positivo -, atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da
própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do
Poder Público (LÚCIO BITTENCOURT, "O controle jurisdicional da
constitucionalidade da leis", p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de
1988", vol. 2/209, 1992, Saraiva).
A exigência da reserva de Plenário reveste-se de tamanha significação
político-jurídica que deve prevalecer ainda que a norma questionada
perante o Tribunal inferior já tenha sido declarada inconstitucional
incidenter tantum pelo próprio Supremo Tribunal Federal em outro
processo, eis que a imperatividade do preceito inscrito no art. 97 da
Carta Política não torna lícito invocar, em tema de reconhecimento de
inconstitucionalidade, o princípio da economia processual (RTJ 99/273).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente
proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como
inevitável efeito conseqüencial, a nulidade absoluta da decisão
judicial colegiada, que, emanando de órgão meramente fraccionário, haja
declarado, em julgamento final da controvérsia, a inconstitucionalidade
de determinado ato estatal (RTJ 58/499 - RTJ 71/233 - RTJ 110/226 - RTJ
117/265 - RTJ 135/297).
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do full
bench, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO ("Direito
Constitucional", vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a
advertência dos Tribunais, cujos pronunciamentos - enfatizando os
propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte -,
acentuam que "A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só
pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena" (RF 193/131 - RTJ 95/859 - RTJ 96/1188 - RT
508/217).
Não se pode, por isso mesmo, perder de perspectiva o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, segundo o qual:
"Nenhum órgão fraccionário de qualquer Tribunal dispõe de competência,
no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade
de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa
jurisdicional foi atribuída, em grau de absoluta exclusividade, ao
Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial.
Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio
da reserva de Plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão
fraccionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este
competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao
Tribunal Pleno."
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, de tudo quanto foi precedentemente exposto, que a
regra inscrita no art. 97 da Constituição Federal possui um domínio
temático de incidência normativa específica, restringindo-se,
unicamente, em sua aplicabilidade, às hipóteses de declaração final de
inconstitucionalidade, quer em sede de controle incidental (modelo
difuso), quer no âmbito da fiscalização abstrata de constitucionalidade
(modelo concentrado).
O princípio da reserva de Plenário, desse modo, não tem qualquer
projeção sobre as decisões que os Tribunais de Justiça - e, até mesmo,
o próprio Supremo Tribunal Federal - proferem em sede meramente
cautelar, deferindo, no âmbito das ações diretas de
inconstitucionalidade, a suspensão provisória de eficácia de
determinada lei ou ato normativo editado pelo Poder Público.
É por essa razão que o eminente Deputado Jairo Carneiro, Relator da
Proposta de Emenda à Constituição n. 096/92 - que introduz modificações
na estrutura do Poder Judiciário - formulou, no Substitutivo que
elaborou, regra no sentido de exigir o voto da maioria absoluta dos
membros do Tribunal, inclusive para efeito de concessão de medida
cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade (art. 99).
Trata-se, pois, de providência de jure constituendo, que ainda depende
de apreciação do Congresso Nacional. Enquanto não sobrevier essa
modificação, que amplia o âmbito de incidência do postulado da reserva
de Plenário, não há como pretender venha ele a ser aplicado ao mero
deferimento de medida cautelar em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
AS TAXAS NÃO PODEM TER BASE IMPONÍVEL PECULIAR AO CÁLCULO DE IMPOSTOS.
Há, ainda, uma outra questão suscitada pelo Município requerente, que
impugna a decisão plenária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,
no ponto em que, versando o tema da taxa de coleta de lixo (TCL),
reconheceu que "a taxa de limpeza pública tem como base de cálculo
elemento que integra a do IPTU, não tendo a simples alteração de sua
denominação o condão de alterar a sua natureza jurídica" (fls. 80).
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - ao advertir, na passagem ora
transcrita, que a espécie tributária em questão ainda continua a
identificar-se com o IPTU, no que se refere aos elementos que compõem a
sua base imponível - enfatizou que, em tal específica situação,
"segundo uma apreciação preliminar, própria do juízo tipicamente
acautelatório", a norma legal questionada parece haver incidido na
proibição inscrita no art. 145, § 2º, da Carta Política.
Segundo a decisão plenária ora questionada, o legislador tributário
municipal, ao assim proceder, teria desrespeitado a vedação constante
do art. 145, § 2º, da Constituição Federal promulgada em 1988 - que
reproduziu, de forma tecnicamente mais apropriada, a norma inscrita no
art. 18, § 2º, da Carta Política de 1969 - desconsiderando,
aparentemente, a advertência feita tanto pela doutrina (HUGO DE BRITO
MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 322/323, 7ª ed., 1993,
Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, "Comentários à Constituição de
1988 - Sistema Tributário", p. 108/112, item 62, 1990, Forense; ALIOMAR
BALEEIRO, "Direito Tributário Brasileiro", p. 335/336, 10ª ed., 1993,
Forense; BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, "Compêndio de Direito Tributário",
vol. I/549-553, 3ª ed., 1993, Forense; IVES GANDRA MARTINS,
"Comentários à Constituição do Brasil", vol. 6º, tomo I/67-70, 1990,
Saraiva), quanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ
60/180 - RTJ 76/520 - RTJ 78/804 - RTJ 95/1275 - RTJ 99/320), cujo
magistério tem sempre ressaltado a absoluta impossibilidade
jurídico-constitucional  de as pessoas estatais criarem taxas com base
imponível adequada ao cálculo de impostos.
O legislador comum não pode, na abstrata formulação da hipótese de
incidência da taxa - e em transgressão à norma vedatória constante do
art. 145, § 2º, do vigente texto constitucional (CF/69, art. 18, § 2º)
- utilizar critérios que, na realidade, visam a dissimular, de modo
ofensivo aos postulados básicos de nossa Lei Fundamental, a instituição
de outras modalidades tributárias. Nesse sentido, cf. o magistério de
PONTES DE MIRANDA ("Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº
1 de 1969", tomo II/372, 2ª ed., 1970, RT).
ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS EM
FACE DA CARTA ESTADUAL, MESMO QUE ESTA REPRODUZA, NO PONTO, PRINCÍPIO
DE OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA CONSAGRADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O
Município requerente também salienta que o Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará estaria exercendo, no caso em exame, "controle
concentrado da constitucionalidade de leis ou atos normativos
municipais em face da Constituição Federal, forma de controle
inexistente em nosso sistema jurídico" (fls. 20).
É certo que não existe, no sistema de direito positivo vigente no
Brasil, a possibilidade jurídica de o Estado-membro, por efeito de sua
autônoma deliberação, criar um modelo próprio de fiscalização em
abstrato destinado a garantir a supremacia da Constituição Federal,
processualizando, em conseqüência, um meio instrumental - a ação direta
- que viabilize o controle, em tese, de leis ou atos normativos
municipais em face da Carta da República (RTJ 134/1.066, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - RTJ 141/424, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, v.g.).
Não é essa, porém, a situação que ocorre na espécie ora em exame, pois
são de índole formalmente estadual - ainda que refletindo padrões
normativos de reprodução necessária e de observância compulsória pelos
Estados-membros - as regras de parâmetro invocadas pelos autores na
ação direta de inconstitucionalidade promovida, validamente, em sede
originária, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Já se salientou, em passagem anterior desta decisão, que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem  reconhecido a
legitimidade constitucional da fiscalização normativa abstrata, perante
qualquer Tribunal de Justiça, de leis municipais questionadas em face
da Carta Estadual, mesmo que esta reproduza, no ponto, princípio de
observância compulsória inscrito na própria Constituição da República,
admitindo-se, em tal específica hipótese, a possibilidade de controle
recursal extraordinário por esta Suprema Corte (RTJ 147/404 - RTJ
152/371-373).
É importante enfatizar que esse entendimento jurisprudencial tem sido
reiteradamente observado em diversos julgamentos proferidos por ambas
as Turmas do Supremo Tribunal Federal e, também, pelo Plenário desta
Corte:
"Controle abstrato de constitucionalidade: ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal, perante o Tribunal de Justiça,
fundada em violação de preceitos da Constituição do Estado, ainda que
se cuide de reprodução compulsória de normas da Constituição da
República: admissibilidade afirmada na Rcl. 383, 10.6.92: aplicação do
precedente, com ressalva do relator."
(RTJ 155/974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)
"COMPETÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125 da Constituição Federal não
contempla exceção: define a competência para a ação direta de
inconstitucionalidade, a causa de pedir lançada na inicial; sendo esta
o conflito da norma atacada com a Carta do Estado, impõe-se concluir
pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que ocorra
repetição de preceito da Carta da República de adoção obrigatória..."
(RE 177.865-SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
"COMPETÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BALIZAS - NORMA
LOCAL - CARTA DO ESTADO. A competência para julgar a ação direta de
inconstitucionalidade em que impugnada norma local contestada em face
de Carta Estadual é do Tribunal de Justiça respectivo, ainda que o
preceito atacado revele-se como pura repetição de dispositivos da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados..."
(Rcl 588-RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA
EFETUAR O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS CONTESTADAS EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Município de Fortaleza sustenta,
com especial ênfase, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao
deferir, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida
cautelar ora questionada, teria usurpado competência outorgada pela
Carta da República ao Supremo Tribunal Federal.
Não me parece procedente essa objeção, eis que, como se sabe, nem mesmo
o Supremo Tribunal Federal dispõe de atribuições jurisdicionais, para,
em sede de controle normativo abstrato, efetuar a fiscalização
concentrada de constitucionalidade de leis municipais em face da
Constituição da República.
Na realidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -
apoiando-se em autorizado magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES,
"Direito Constitucional", p. 461, 2ª ed., 1997, Atlas; GILMAR FERREIRA
MENDES, "Jurisdição Constitucional", p. 153-154, 1996, Saraiva; CELSO
RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA MARTINS, "Comentários à Constituição do
Brasil", vol. 4º, tomo III/148 e 512, 1997, Saraiva; CLÈMERSON MERLIN
CLÈVE , "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro", p. 132, 1995, RT, v. g.) - tem advertido que não se inclui
na esfera de competência da Suprema Corte o poder de efetuar, em sede
concentrada, a fiscalização normativa abstrata de leis municipais em
face da Constituição da República (RTJ 102/49 - RTJ 124/612 - RTJ
127/394 - RTJ 135/12, v.g.).
É por tal razão que o Plenário do STF, ao julgar a Reclamação n.
337-DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, deixou assentado que nem mesmo o
Supremo Tribunal Federal dispõe de co
mpetência originária para realizar
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais contestadas
em face da Carta Federal:
"O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de
constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal que
tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102.
O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo
municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso,
exercido 'incidenter tantum', por todos os órgãos do Poder Judiciário,
quando do julgamento de cada caso concreto." (grifei)
Vê-se, portanto, que o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, a propósito do tema ora em exame, não confere suporte à douta
argumentação expendida pelo Município requerente.
Tendo presentes todas estas considerações - tornadas necessárias ante a
brilhante argumentação tão doutamente desenvolvida pelo eminente
Procurador-Geral do Município de Fortaleza -, indefiro o pedido
formulado pela entidade estatal ora
requerente.
Comunique-se, o teor desta decisão, ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará (v. fls. 73/82).
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 1998.
Ministro CELSO DE MELLO
Presidente

Legislação

LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
ART-00018 PAR-00002
(CF-67)
LEG-FED   CFD-******      ANO-1988
ART-00097 ART-00102 ART-00125 PAR-00002
ART-00145 PAR-00002 ART-00156 PAR-00001
ART-00182 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO  FEDERAL
LEG-FED   LEI-008437      ANO-1992
ART-00004
LEG-EST   CES-******      ANO-1989
ART-00202 PAR-UNICO
(CE).
LEG-MUN   LEI-008125      ANO-1997
ART-00005
FORTALEZA, (CE).

Observação

Resultado : Indeferido.
VEJA RTJ-92/273, RTJ-95/859, RTJ-99/273, RTJ-102/49,
RTJ-110/226, RTJ-117/265, RTJ-135/297, RTJ-147/404,
RTJ-150/223, RTJ-155/974.
N.PP.:(14). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 23/10/98, (SVF).
Alteração: 06/09/00, (SVF).

fim do documento



 
 
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