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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 146.NUME.
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Súmula 146

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando
não há recurso da acusação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 82.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 110, parágrafo único.

Precedentes
HC 39929
Publicação:  DJ de 14/11/1963
HC 40003 Publicação: DJ de 19/09/1963
HC 39909 Publicação: DJ de 12/09/1963
HC 40000 Publicação: DJ de 16/08/1963
HC 38912 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/268
HC 39790 Publicação: DJ de 05/06/1963
HC 39567 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/296
RHC 38686 Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/199
HC 38520 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/177
HC 38186 Publicação: DJ de 07/08/1961

fim do documento



 
 
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