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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 17:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 147.NUME.
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Súmula 147

A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar
encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou
que julgar cumprida a concordata.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Referência Legislativa
Lei nº 7.661/1945, art. 132, § 1º; e art. 199.

Precedentes
HC 39916
Publicações: DJ de 17/12/1963
             RTJ 31/427
HC 40060 Publicações: DJ de 10/10/1963 RTJ 30/221

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