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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:19
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 148.NUME.
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Súmula 148

É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e
Obras Públicas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.
Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, III.
Lei nº 3.421/1958, art. 20.
Decreto-Lei nº 8.439,1945, art. 25.
Decreto nº 24.508/1934, art. 3º.
Decreto nº 24.511/1934.
Portaria MVOP nº 185/1956.
Portaria MVOP nº 193/1956.

Precedentes
RE 38750 EI
Publicação:  DJ de 25/01/1962

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