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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:07
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 149.NUME.
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Súmula 149

É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de
petição de herança.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 83.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 177; art. 179; e art. 363.
Lei nº 883/1949, art. 1º.

Precedentes
RE 54099
Publicação:  DJ de 14/11/1963
RE 48551 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/293
RE 49526 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/331
RE 47445 EI Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 47859 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/129

fim do documento



 
 
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