Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:18
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 15.NUME.
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Súmula 15
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512. Lei 1711/1952, art. 13.
Precedentes
ACi 7387 embargos PUBLICAÇÃO: DJ de 5/10/1954
RMS 8724 PUBLICAÇÃO: DJ de 8/9/1961
RMS 8578 PUBLICAÇÃO: DJ de 12/4/1962
Indexação
PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO.
fim do documento
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