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Brasília, 26 de junho de 2016 - 01:30
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Expressão de busca: 15.NUME.
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Súmula 15

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à
nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei nº 1.711/1952, art. 13.

Precedentes
RMS 8578
Publicação:  DJ de 12/04/1962
RMS 8724 Publicação: DJ de 08/09/1961
ACi 7387 EI Publicação: DJ de 07/11/1944

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