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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:45
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 15.NUME.
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Súmula 15

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à
nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei nº 1.711/1952, art. 13.

Precedentes
RMS 8578
Publicação:  DJ de 12/04/1962
RMS 8724 Publicação: DJ de 08/09/1961
ACi 7387 EI Publicação: DJ de 07/11/1944

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Súmula 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide
sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 25/06/2009

Fonte de Publicação
DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV.

Precedentes
RE 572921 QO-RG
Publicação: DJe nº 25 de 06/02/2009
RE 512845 AgR Publicação: DJe nº 60 de 04/04/2008
RE 518760 AgR Publicação: DJe nº 157 de 07/12/2007
RE 548983 AgR Publicação: DJe nº 142 de 14/11/2007
RE 490879 AgR Publicação: DJe nº 77 de 10/08/2007
RE 474381 AgR Publicação: DJe nº 47 de 29/06/2007
RE 436368 AgR Publicação: DJ de 03/03/2006
RE 439360 AgR Publicação: DJ de 02/09/2005

Observação
Veja PSV 7 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.

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