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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 16:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 155.NUME.
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Súmula 155

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição
de precatória para inquirição de testemunha.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 85.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.

Precedentes
HC 39933
Publicação:  DJ de 23/09/1963
RHC 39123 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/308
RHC 38668 Publicação: DJ de 02/08/1962
RHC 38803 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/216
HC 38286 Publicação: DJ de 26/08/1961

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