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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 157.NUME.
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Súmula 157

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação,
pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 5.764/1943, art. 1º, § 1º; e art. 2º.
Decreto nº 24.643/1934, art. 168.
Decreto nº 41.019/1957, art. 93.

Precedentes
RE 52625
Publicações: DJ de 19/09/1963
             RTJ 30/7
MS 11075 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/377

Observação
Veja RE 75482 (DJ de 10/09/1973).

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