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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 159.NUME.
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Súmula 159

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do
Código Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 86.

Precedentes
AI 26478
Publicação:  DJ de 07/11/1963
Rcl 461 primeira Publicações: DJ de 12/09/1963 RTJ 156/765
RE 46213 Publicação: DJ de 30/08/1962
RE 48893 Publicação: DJ de 07/12/1961
RE 48986 Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 20/344
AI 23317 Publicação: DJ de 08/07/1961

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