Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:18
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 16.NUME.
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Súmula 16
FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512. Lei 1711/1952, art. 13.
Precedentes
MS 4609 PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/12/1957 RTJ 3/651
RMS 9289 PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/8/1962
RMS 9326 PUBLICAÇÃO: DJ DE 20/8/1962
RMS 9780 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/11/1963 RTJ 23/122
Indexação
NOMEAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, GARANTIA, POSSE.
fim do documento
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