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Brasília, 25 de março de 2019 - 06:46
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Súmulas
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Expressão de busca: 16.NUME.
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Súmula 16

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei nº 1.711/1952, art. 13.

Precedentes
RMS 9780
Publicação: DJ de 18/10/1962
            RTJ 23/122
RMS 9289 Publicação: DJ de 23/08/1962
RMS 9326 Publicação: DJ de 20/08/1962
MS 4609 Publicação: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651

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